O Que é Massa Falida

locatário continua na posse do bem, e passa a pagar o aluguel para a massa falida, na pessoa do administrador judicial, caso seja feita a venda judicial desse bem, o novo adquirente ficará a cargo da decisão de manter ou não o vínculo locatício. Se, por outro lado, o locatário for o falido, caberá ao administrador judicial a missão de avaliar se continua ou não locando o bem, de acordo com o que for mais interessante para a massa, se, optar por manter, este deverá obviamente pagar o…

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente…

produz diversas consequências sobre a execução trabalhista, portanto, o interessado - entende-se aqui como sendo o trabalhador que procura reaver seus direitos trabalhistas - deverá habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença for considerada ilíquida, caberá a fase que antecipa a execução da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho liquidá-la, porque o crédito trabalhista a ser…

judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do patrimônio da massa falida “Par conditio creditorum” : • 1º. Trabalhadores (verbas alimentares) • 2º. Estado • Últimos: Fornecedores de matéria prima A falência é um processo regido pelo Estado para garantir o patrimônio dos credores, de acordo com…

conselho. Conselho fiscal : orgao fiscalizador da S.A. 3- Quais as caracteristicas da sociedade anonima? Grande empreendimento, impessoalidade, divisao do capital em acoes, capital fechado ou aberto, denominacao social. 4- Explique a massa falida. Massa falida e’ o acervo do ativo e passivo. 5- Elabore uma correlacao entre a Recuperacao judicial e a extrajudicial. Adm judicial: pedido de recuperacao, plano de recuperacao. Adm extrajudicial: elaboracao do plano de…

Faculdades “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. freitas100@uol.com.br. Orientador do trabalho. 2 1 Na hierarquia de recebimento do direito falimentar, os credores trabalhistas e equiparados estão em primeiro plano no atendimento da massa. Tal fato ocorre em razão de acreditar-se que este tipo de credor necessita do crédito para sua sobrevivência, alimentando a si mesmo e a sua família. Na lição de MAMEDE (2006, p. 567) é um benefício ex personae: Trata-se de um…

| |Encargos da massa |Créditos tributários exigíveis no decurso da falência, multas e penalidades pecuniárias da | | |Fazenda Nacional. | | |Custas judiciais e outras verbas previstas no art. 124, parágrafo 1º da L.F. | |Dívidas da Massa |Obrigações resultantes

negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: ações não-reguladas pela lei falimentar em que a massa…

aprovado em juízo) não é sucessor deles quando a alienação ocorre em hasta judicial. 6)Muda substancialmente a participação do Ministério Público na falência. Agora, ele não precisa intervir em todos os processos de que seja parte ou interessada em massa falida. Também não participa do pedido de falência. Salvo algumas intervenções específicas (impugnação à venda, rescisão de crédito admitido etc.), o Ministério Público só deve participar do processo de falência quando houver fatos como…

próprio devedor pede falência) 5- Processo falimentar a. Regência supletiva CPC e CPP, quando a lei for omissa. b. Exceção ao juízo universal É o local onde o administrador exerce o maior número de atividades administrativas. Ações em que a massa falida é autora Será no juízo conveniente para a cobrança Reclamatória trabalhista Será discutida na justiça especializada. Execuções tributarias. Ações de conhecimento Pois ainda não existe um titulo executivo, não tem certeza do…