O Que é Massa Falida

principal estabelecimento desse empresário. Indivisibilidade do Juízo: o juízo falimentar passa a ser competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida. Universalidade do Juízo: passam a concorrer todos os credores de um mesmo devedor comum por decorrência da formação da massa subjetiva de credores. Procedimento de Verificação de Crédito: Momento para a verificação: Na recuperação judicial: a fase de verificação antecede a própria decisão de…

expresso nesse sentido, usando o verbo suspender, motivo pelo qual não deve ensejar a discussão antiga sobre se ocorreria suspensão ou interrupção. A suspensão da prescrição se relaciona às obrigações dos credores ou de terceiros para com o falido e a massa. A suspensão da prescrição compreende somente as obrigações de responsabilidade do devedor e a do sócio solidário e ilimitadamente responsável, por que eles e os seus bens ficam sujeitos aos efeitos da sentença. Uma vez suspensa a…

SESI, SENAI, SENAC, FGTS, etc. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias. Municípios e suas autarquias. Encargos da massa Créditos tributários exigíveis no decurso da falência, multas e penalidades pecuniárias da Fazenda Nacional. Custas judiciais e outras verbas previstas no art. 124, parágrafo 1º da L.F. Dívidas da Massa Obrigações resultantes de atos do síndico e outras verbas do art. 124, parágrafo 2º da L.F. Créditos em direito real de…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação dos representantes legais da sociedade falida condenados por crime falimentar.Cada uma dessas etapas desdobra-se em incidentes,ações medidas e providências várias,que serão examinadas a seu tempo. O processo falimentar adota sistema recursal próprio,distinto do processo…

procedimentos necessários até a fase de liquidação da sociedade falida. Ao ser decretada a falência, temos automaticamente o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, medida essa que visa a universalizar e dimensionar todo o passivo do devedor, facilitando também o conhecimento por parte do agora administrador judicial do tamanho e da origem dos débitos da sociedade falida. Fica claro, então, que a partir deste…

a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade. b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da…

n. 7.661/45. Verifica-se, assim, que, por algum tempo, serão aplicadas, paralelamente, ambas as leis. Fica, porém, vedada a concessão da concordata suspensiva nos processos de falência já em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial (§ 1º). Aplicar-se-á a nova lei às falências decretadas já em sua vigência, mas resultantes da…

o de "falido". Os atos praticados no estado falimentar são anuláveis, mas os atos praticados no status de falido, são nulos. Quando isso ocorre é criada a chamada massa falida. Massa Falida é o conjunto de bens e direito do falido (massa falida objetiva) e dos seus credores (massa falida subjetiva). Além de constituir a massa falida é instaurado o Juízo Falimentar. Com essa instauração é instalada a Vis Atractiva do Juízo Falimentar. Todas as ações e execuções são atraídas por juízo falimentar

sobre esses recairão, de imediato, as disposições da legislação falimentar. Caso seja decretada a falência, automaticamente os administradores serão removidos de seus cargos, e a falida ficará inabilitada para o exercício empresarial até a sentença de extinção das obrigações da sociedade falida. Importante notar que a falida é a sociedade, não seus administradores! Bom, se os administradores não são considerados como falidos, quais são os riscos que eles podem enfrentar? A sociedade…