O Que é Massa Falida

cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos. Contudo, em casos excepcionais, esse contrato tem importância, ocorrendo nas hipóteses em que a lei reconhece a ineficácia do ato em beneficio da massa declarada em ação…

dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o seqüestro de bens. O termo legal da falência é o lapso temporal anterior à decretação da quebra que tem importância para a ineficácia de determinados atos do falido perante a massa. Este período é fixado pelo…

diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida; III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância. § 3o Quando…

EXCELNTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF. PEDRO, ADMINISTRADOR JUDICIAL da massa falida A&C ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ__________, rua____________, bairro___________, cidade___________, cuja falência teve seu termo legal fixado em data de 20 de novembro de 2007, no processo nr______, vem por seu advogado signatário à presença de V. exa. Propor a presente AÇÃO…

Ilmo. Sr. Administrador Judicial da Massa Falida da sociedade empresária Comércio de Materiais de Construção XYZ Ltda. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (Proc. nº 001.002.2012.06.08.3781 da 2ª. Vara Cível da Comarca de Fortaleza) M.S.REFINAMENTOS LTDA., sociedade empresária estabelecida na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Desembargador Praxedes, nº 515, Montese, CEP nº 60.000-00, inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-12, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),…

um dos principais elementos configuradores da empregada doméstica. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante à ausência na relação jurídica do elemento da continuidade. 2. Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…

negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não reguladas pela lei falimentar em que a…