O Que é Massa Falida

escrituração do devedor para apurar os créditos existentes e verificar a situação da empresa falida, assim como os acorridos antes da decretação de falência, (3) a massa falida necessita de um administrador judicial, cujo este deve relacionar todos os processos da massa falida e representar em massa todos eles - se o administrador judicial verificar que há necessidade de um advogado para representação judicial em massa, deve ter autorização do Comitê de Credores-, (4) o…

escrituração do devedor para apurar os créditos existentes e verificar a situação da empresa falida, assim como os acorridos antes da decretação de falência, (3) a massa falida necessita de um administrador judicial, cujo este deve relacionar todos os processos da massa falida e representar em massa todos eles - se o administrador judicial verificar que há necessidade de um advogado para representação judicial em massa, deve ter autorização do Comitê de Credores-, (4) o…

encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas devidas. Contadora I – Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador, como requer o Síndico nas fls. II – Após, voltem conclusos. OU I – Intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se a Massa Falida possui condições de arcar com os honorários da contadora. Defiro Pedido. I - Defiro o pedido de fls. 44. II - Expeça-se Alvará, observando as restrições legais e a Portaria 01/2012 deste juízo. Em atendimento ao pedido…

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de…

produtos de beleza que teve sua falência decretada em 2004, muitas, entre elas a marca Davene, estão estampadas em cosméticos produzidos por outras empresas. Estas empresas, sediadas em Diadema (SP), são controladas pelo mesmo acionista majoritário da falida, o empresário Mauro Morizono, e sua família. As empresas herdaram a fabricação dos produtos do Laboratório Sardalina, conforme reportou o jornal Valor na semana passada, mas não têm direito sobre as marcas. Quando a falência de…

do que jurídicos. O ideal é a escolha recair sobre pessoa com conhecimentos ou experiência na administração de empresas do porte da falida e, quando necessário, autorizar a contratação de advogado para assistir a massa. O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com incumbência de auxiliar na administração da massa falida. Na lei, preveem-se alguns impedimentos para função. Não pode assim, ser nomeado administrador judicial a pessoa…

que o juízo da falência é universal isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76); reclamações trabalhistas, para as quais é competente a…

devedor prova de haver sido alienada a terceiro. O patrimônio separado não integra a massa falida e continua a ser gerido e liquidado tendo em vista unicamente o objetivo que inspirou sua constituição. O conceito de nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos foi substituído pelo de ineficácia. Qualquer ato praticado pelo falido dentro do termo legal da quebra é válido entre as partes, mas ineficaz em relação à massa falida, quer subjetiva, quer objetiva. Na situação em que o contrato…

empresa especializada, de confiança do juízo onde tramita a Ação Judicial, é nomeada pelo Juiz para ser o responsável pela gestão da massa falida, no caso de falência, ou o “controller” da recuperanda, no caso de uma recuperação judicial. A missão do Administrador Judicial é auxiliar o juízo competente no que se refere a administração e liquidação dos bens da massa falida. Na recuperação judicial, o Administrador Judicial não é o responsável pela gestão da empresa, mas sim, ele fica…

defesa). DA INEFICÁCIA E REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA: 1. ATOS INEFICAZES (art. 129): INEFICÁCIA OBJETIVA (Fábio Ulhoa). Desnecessário investigar o animus de fraudar. Lei 11.101/05, art. 129 - São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por…