O Que é Massa Falida

prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da homologação do plano; 5 - descumprimento de qualquer outra exigência legal. Nos mesmos 30…

relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. 9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da…

regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de Empresa e Falência e o objetivo do processo falimentar é a busca da liquidação, realizando o ativo (levantamento de bens) e quitando o passivo (pagamento das dívidas) da massa falida. Esse processo se divide em três etapas, as quais: 1 - A etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; 2 - A etapa falencial propriamente dita, que se…

(processo n° 10372/2000) Agravante: Condomínio Edifício Eastower Residencial Agravada: Sico Incorporações Ltda (Massa Falida) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.000224-4, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EASTOWER RESIDENCIAL sendo agravado SICO INCORPORAÇÕES LTDA (MASSA FALIDA). ACORDAM, em 27 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

FALÊNCIA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA EDITAL DE VENDA DE BENS IMÓVEIS O Síndico da Massa Falida da Encol S/A, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 64 e 117 da Lei de Falências e decisão de fls. 99.203/99.205 do vol. 336 dos autos da falência, comunica aos credores e demais interessados, que no dia 02 de abril de 2013, às 15:00 horas, será realizado leilão para a venda dos imóveis, abaixo relacionados, situados em Brasília/DF e Novo Gama/GO, arrecadados no…

citado, o que se pode concluir é que a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada ao processo de falência, tendo em vista que, a própria determina a responsabilidade de terceiros, pelas suas obrigações adquiridas pela sociedade empresária falida, através dos sócios, administradores ou ainda uma outra sociedade empresária, em situações onde tenha acontecido o desvio de finalidade ou uma confusão patrimonial. ‘’Além da desconsideração da personalidade jurídica para…

do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil. Decretada a falência ficam suspensas todas as ações individuais dos credores contra a massa falida e se forma um juízo universal que irá reger como será feito o pagamento desses credores. ”O dinheiro resultante da venda dos bens do falido deverá ser depositado em conta bancária da massa falida pelo administrador judicial e serão movimentados por cheques assinados pelo administrador judicial ou por mandado expedido pelo juiz”…

de cimento (incluindo fábricas no Canadá e Estados Unidos), celulose, papel, alumínio, zinco, níquel, aços longos, filmes de polipropileno biotecnologia da informação. Tudo começou em 1918, quando Antônio Pereira Inácio arrematou, no leilão da massa falida do Banco União, uma pequena indústria têxtil, localizada em Votorantim, distrito de Sorocaba: foi fundada uma sociedade para tocar o estabelecimento empresarial: Sociedade Anonyma Fabrica Votorantim.A sociedade controladora do Grupo…

decreta extinção da falência. Se não conseguiu o pagamento, mas já passou o prazo (no caso 05 anos), haverá a extinção das obrigações encerrando o processo e o devedor pode voltar às atividades normais. EMPRESA FALIDA: Quem compra não assume as dívidas trabalhistas e demais ônus da empresa falida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: PODE SER: COMUM OU ESPECIAL. COMUM: Serve o pedido de recuperação para que a empresa se recupere e possa continuar suas atividades. Pode financiar com…

consigam-se interessados em adquirir o estabelecimento empresarial. 2º - Princípio da Maximização dos Ativos: Se o estabelecimento empresarial não deteriorou e nem desvalorizou, isso contribui para a venda a um preço justo, o que interessa aos credores da massa, pois o dinheiro arrecadado será usado para a pagamento de seus créditos. O parágrafo único do art.75 da Lei 11.101/2005 ainda prevê que “o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual”.…