O Que é Massa Falida

estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar. Portanto, a lei, por prevenção, afastou do…

da falência, diversos efeitos jurídicos serão produzidos, a saber: formação da massa falida subjetiva; suspensão condicional da fluência de juros; exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e administradores solidários; suspensão da prescrição; arrecadação dos bens do devedor. Formação da massa falida subjetiva Com a decretação da quebra se nasce a massa de credores (corpus creditorum), os quais irão concorrer ao ativo…

sentença que decreta a falência podemos citar: formação de massa falida subjetiva, suspensão das ações individuais, suspensão condicional da fluência dos juros, exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e administradores solidários, suspensão da prescrição e arrecadação dos bens do devedor. Os principais efeitos da sentença de quebra sobre os direitos dos credores são os seguintes: formação da massa de credores; vencimento antecipado dos…

seguintes modalidades: a) Leilão: modalidade de venda realizada em hasta pública judicial, em que os interessados em adquirir os bens integrantes da massa falida apresentam, de viva voz, o preço que estão dispostos a pagar por esses bens; b) Propostas fechadas, modalidade de venda em que os interessados em adquirir os bens integrantes da massa falida apresentam, em cartório, envelopes lacrados com a proposta de preço que estão dispostos a pagar por esses bens; ou c) Pregão, modalidade…

recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;” 3. Atos Ineficazes. • Noção são atos que serão tidos por nulos em relação à massa falida, independente da intenção fraudulenta do contratante e de ter ele conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor. Entre as partes o ato continuará válido caso não seja reconhecido por ineficaz.…

nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no ‘caput’ deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Atuação do Ministério Público O art. 4º, que tratava da atuação genérica do Ministério Público no processo de recuperação judicial e falência, foi vetado pelo Presidente da República. Na…

sociais terão sua falência decretada e ficarão sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida (art. 81). Os efeitos trazidos pela nova lei aplicam-se também aos sócios que tenham se retirado da sociedade há menos de dois anos. Já a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova…

CREDORES DA MASSA 1. Administração da Falência O administrador judicial com funções predominantemente de interventor, será a pessoa designada pelo juiz para exercer as atividades burocráticas do processo judicial de falência ou de recuperação de empresa. Disciplinado na Lei nº 11.101/05 em seus artigos 21 a 25, o administrador judicial será “art. 21 – (...) profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador,…

de administração de empresas do que jurídicos. O ideal é a escolha recair sobre pessoa com conhecimentos ou experiência na administração de empresas do porte da devedora e, quando necessário, autorizar a contratação de advogado para assisti-lo ou à massa.1 As funções do administrador judicial na recuperação judicial vão depender da existência ou não do Comitê de Credores, o qual é órgão facultativo, pois caso não tenha sido instalado, o administrador exercerá, também, a competência…

vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor. . não será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor. PERGUNTA 3 Em quais hipóteses as restituições são feitas em dinheiro? Resposta: C a. quando o bem na posse da sociedade falida é dinheiro b. se o bem a ser restituído não mais existir quando da restituição, porque foi vendido pela sociedade antes da decretação da falência, furtado após a arrecadação ou se perdeu c. as alternativas “a” e “b” estão…