O Que é Massa Falida

profundo desrespeito à ordem jurídica. Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do déficit imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma…

termos do art. 140, I, da LRE. Princípio da maximização dos ativos: Evitando-se a desvalorização e deterioração, consegue-se fazer com que o momento da venda esta seja feita por um preço justo, o que em última analise interessa aos credores da massa, visto que o dinheiro arrecadado será usado para o pagamento de seus créditos. Pricipio da celeridade e da economia processual: quanto mais rápido o processo falimentar se desenvolver melhor será para todos, pois o tempo só contribui para…

A sentença que decreta a falência provoca reflexos diretos na condição pessoal do falido, inibindo-o da pratica de certos atos, conservando seus direitos civis e políticos. Apenas não se permite que esses atos reflitam em seus bens sujeitos à massa falida, nem ofender direitos e interesses nela envolvidos, sofrendo algumas restrições, as quais decorrem de certas incompatibilidade ou deveres dispostos por lei, que atingem a sua própria pessoa. O falido permanece proprietário do…

ou a resolução do contrato. Daí a lei prescrever, em seu artigo 117, caput, que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”. 2 – É possível a estipulação contratual de pacto rescisório em caso de falência? Conforme assevera Carvalho de Mendonça, não há razões…

JUDICIAL DA FALÊNCIA 1) Procedimento pré-falencial: Inicia com o pedido de falência e termina com a sentença que decreta a falência. Procedimento que precede a sentença que decreta ou não a falência. O pedido de falência não quer dizer que a empresa é falida, ela será somente após, esta ser decretada. Celeridade – art. 79 – é a prioridade que o pedido de falência e seus atos terão sobre outros pedidos, utiliza-se como fosse uma cautelar. 2) Competência: art. 3º “local do principal…

arrecadado, que visa a apuração da massa falida objetiva e o paragrafo único prevê uma hipótese tratando-se da reclamação de coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, se ainda não alienadas. Esta ultima, tem como medida, coibir o comportamento desleal do empresário que às vésperas de sua quebra, ainda assume compromissos que são de dificil cumprimento, enquanto a primeira tem como objetivo a lapidação da massa, o destaque das coisas…

montante é de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), independente do valor dos honorários do Laudo Pericial final, o qual pedimos o arbitramento no valor de R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais). 2 – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 2.1 – A empresa falida requereu na data de 19/09/2001, conforme petição de fls 02 a 12, CONCORDATA PREVENTIVA, alegando dificuldades financeiras momentâneas, comprometendo-se a pagar a seus credores 100,00% da totalidade dos créditos, sendo 2/5 no prazo de…

seguintes: A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos; O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas; E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito…

Romano Arcaico Primeiro: Devedor podia ser mantido em cárcere privado ou escravizado; Depois: Lei Paetelia Papiria Execução forçada das condenações em dinheiro. 2ª Fase: Direito Romano Tardio Primeiras regras sobre: a) Administração da massa; b) Assembléia de credores; c) Classificação dos créditos; d) Revogação de atos fraudulentos do devedor; e) Conditio Omnium creditorum. 3ª Fase: Direito Medieval Origem do instituto da falência nas corporações medievais;…

latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B: Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C: Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D: É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo. Resposta do aluno: D Assinale a alternativa correta Alternativas: A: A falência do…