O Que é Massa Falida

que repartir com outros credores uma eventual massa falida. Se chegar a tanto, entrará em funcionamento também o conceito de senioridade, que estabelecerá a prioridade com que são pagos. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES Os credores da sociedade empresária falida não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser observada pelo administrador judicial na liquidação das obrigações da falida. Essa ordem é, hoje, resultado…

desequilíbrio entre os valores que a sociedade dispõe para pagamento de suas obrigações e as prestações exigíveis. A sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva e possui o condão de iniciar a execução concursal dos bens da sociedade falida. A lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Alguns autores, entre eles, André Luiz Santa Cruz Ramos, criticam o texto legal desta lei argumentando que…

Encerramento. Juízo Falimentar A ação de falência deverá ser ajuizada no local onde se concentra o maior volume de negócios da empresa. Diz-se que o juízo da falência é universal, pois todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas por este juízo, com algumas exceções: a) ações não reguladas pela lei falimentar; b) reclamações trabalhistas; c) execuções tributárias; d) ações que tem por objeto obrigação ilíquida; e)…

art. 131 do Decreto-lei 7.661/45, apresentado anteriormente as fls. 668/671, na forma que segue, objetivando o encerramento do feito: I - O valor do Ativo e o do produto da sua realização: 1. O ativo apurado pela massa falida referente a venda dos bens arrecadados pela massa (auto das fls. 78/86) no leilão realizado em 02/03/1994, importou em CR$ 30.449.000,00 (fls. 102/136). Em leilão realizado em 19/05/1994 foi apurado o valor de CR$ 5.720.000,00 (fls. 229/243) e na data de…

da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê”. Assim, o critério aplicável é o mesmo dos contratos unilaterais: poderão ser cumpridos se forem de interesse da…

da: Primeiro protesto?/falta de pagamento Pedido de recuperação Pedido de falência Determinação para o falido apresentar relação nominal de credores + escrituração Prazo p habilitações de credito Suspensão da ações/execuções Administração da massa  administrador judicial Continuação provisória das atividades Expedição de ofícios Laxação + arrecadação Intimação do MP/Fazendas 13/09/2013 (sexta-feira) INDENIZAÇÃO (artigo 101) Pedido de falência doloso (falta dos requisitos…

falta de provas como tragédia natural. B) Não. Pois a existência da pessoa natural só termina com morte, segundo art. 69. C) Sim, ele terá direitos a todos os seus bens . 01- A) Não. Porque segundo o art. 12 do CPC o sindico, representante da massa falida, ente despersonalizado, porque não responde todos os requisitos do art 45, mas poe a salvo que eles podem agir ativa ou passivamente. B) sim. Segundo o art. 12do CPC o condomínio pode ser ativo ou passivo de uma relação jurídica.…

acertado e ainda não pago, serão entregues mediante duplicata; d) os créditos trabalhistas receberão conforme seu ingresso no processo (habilitação), independente da forma e momento de pagamento da massa, desde que haja reserva de capital para atendê-los. 07É(são) ineficaz(es), em relação à massa falida: (A) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da…

principal estabelecimento desse empresário. Indivisibilidade do Juízo: o juízo falimentar passa a ser competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida. Universalidade do Juízo: passam a concorrer todos os credores de um mesmo devedor comum por decorrência da formação da massa subjetiva de credores. Procedimento de Verificação de Crédito: Momento para a verificação: Na recuperação judicial: a fase de verificação antecede a própria decisão de…

trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II - quantias fornecidas à massa pelos credores; III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial,…