O Que é Massa Falida

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008) 3.2 Competência do juízo Falimentar A universalidade do juízo falimentar quer dizer quem é competente para julgar qualquer ação que tenha como alvo bens, interesses ou negócios da empresa falida. Entretanto a essa afirmação cabe ressalva, visto que, as ações não regulamentadas pela Lei falimentar onde o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, demandas ilíquidas, relações trabalhistas e ações em que é parte ou…

visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros que precisarão ser reparados através do pedido de restituição. Não seria justo que, comprovado que o bem pertence a um terceiro e que esse foi arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da sua decretação, não lhe fosse devolvido e passasse a integrar a massa falida. Dessa forma, poderá haver a…

credores. 16) Quais são as hipóteses de exceções ao princípio da Universalidade do Juízo? As situações de exceção são as seguintes: a) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; b) ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da posição da massa falida na relação processual, também não são atraídas pelo juízo universal da falência, caso já estivessem em tramitação ao tempo da decretação desta (LF, art. 6º, § 1º); c)…

Ao juiz da falência cabe, portanto, julgar e processar os dissídios em que figurem a massa falida. E, em virtude de sua invisibilidade, o juízo falimentar é competente para tanto, devendo-se obedecer às exceções trazidas pela nova legislação falimentar. A universalidade e a indivisibilidade do juízo falimentar decorrem da vis attractiva que o mesmo exerce sobre os bens e interesses da massa falida, como melhor explica a doutrina: Por juízo universal se há de entender, pois, a atração exercida

ações ou incidentes em que a massa falida seja parte ou interessada. O credor tem o direito de participar, intervir e se informar sobre as ações tomada ou planejadas pela massa falida. 2. Fiscalizar a administração da massa falida. O credor poderá exercer fiscalização sobre os administradores da massa falida, ficando a par dos acontecimentos ocorridos e decisões a serem tomadas. 3. Examinar, em qualquer tempo, os livros e papéis do falido e da administração da massa, independentemente de…

que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência, para que entrem na massa os bens indevidamente retirados do seu patrimônio. Os atos praticados pelo devedor comerciante em um determinado tempo antes da falência são suspeitos e por isto são…

"fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo. E - Trata-se de execução concursal dos bens do empresário, pela qual concorrem…

cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; II - dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida; III - os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância. Quando possível, os bens…

De acordo com o doutrinador Fabio Ulhoa, os atos praticados pela sociedade falida são considerados ineficazes pela Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será…

Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76); b) reclamações…