O Que é Massa Falida

dias, relação nominal de credores – convocação dos credores é etapa imprescindível do seu processamento. • Termo legal da falência: Período anterior à decretação da quebra, servindo de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida. Prazo fixado pelo juiz– retroagir 90 dias contados: Impontualidade injustificada ou execução frustrada – primeiro protesto por falta de pagamento Ato de falência – da petição inicial. Convolação em falência – do requerimento da…

ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: (i) as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa;…

Declaratória da Falência  Sentença Denegatória da Falência  CONCEITO DE MASSA FALIDA Massa falida é o acervo ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passa a ser administrado e representado pelo síndico. Embora seja apenas uma universalidade de bens, e não uma pessoa jurídica, a massa falida tem capacidade de estar em juízo como autora ou ré. A massa falida divide-se em massa ativa (créditos e haveres) e massa passiva (débitos exigíveis pelos credores). Forma-se…

893, de 16.12.1981, em relação à Fazenda Nacional. Pois os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da legislação pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida. DEVEDOR COMERCIANTE Como já dissemos, a falência só é aplicada aos comerciantes, como consta no art. 1º da “Lei das Falências”. Caracteriza-se comerciante toda pessoa (natural ou jurídica) que faz da mercancia profissão…

893, de 16.12.1981, em relação à Fazenda Nacional. Pois os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da legislação pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida. DEVEDOR COMERCIANTE Como já dissemos a falência só é aplicada aos comerciantes, como consta no art. 1º da “Lei das Falências”. Caracteriza-se comerciante toda pessoa (natural ou jurídica) que faz da mercancia profissão habitual…

caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado. § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se…

hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no pagamento. Àqueles que estejam…

previdência complementar Processo de Falência De maneira bem simples, podemos definir um processo como um conjunto ordenado de atos, que se sucedem no tempo. No caso da falência, esse processo visa à satisfação dos credores da massa falida. A massa falida é o conjunto de bens da sociedade empresária ou do empresário individual sobre o qual incidirá a concorrência dos diversos credores. Inicialmente, veremos perante qual juiz deverá se desenvolver o processo…

referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processados e julgados pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência, exceto: - Ações não reguladas pela lei de falência em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; A lei de falência regula algumas ações, quando não regulada, a competência continuará daquele juízo original. - Ações que demandem quantia ilíquida, independentemente da posição da massa falida (seja ela autora ou…

terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e…