O Que é Massa Falida

falido para que possa satisfazer, ao máximo, os créditos dos credores. Esse processo de definição do ativo se dá através de dois movimentos, segundo Waldemar Ferreira: a integração da massa e a restituição de desintegração. A integração da massa constitui em ato de arrecadação de todos os bens da sociedade falida, tanto os que sejam se sua propriedade quanto os que estejam em sua posse. A desintegração constitui remédio para que terceiros não tenham seus bens tolhidos indevidamente. É…

Autos nº... Pedro,... brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°..., devidamente inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado na Rua ..., administrador judicial da massa falida A&C Engenharia Ltda., por seu advogado, nomeado conforme instrumento procuratório anexo (documento 1), vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVOCATÓRIA em face de Amim, brasileiro, solteiro, portador da…

acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da venda dos bens, o INSS impugnou tanto o QGC quanto a ordem de pagamento, sob a alegação de que os descontos efetuados pela empresa relativos as…

A nomeação de o administrador judicial viabilizar-se tanto para a recuperação da falência quanto para recuperação judicial, será nomeado pelo o juiz para ser o responsável pela gestão da massa falida, tendo como função auxiliar o juízo competente, no que tange a administração e liquidação dos bens da massa falida e, na recuperação judicial ficara responsável para que o plano de recuperação, aceito pelo os credores, seja cumprido, atuando com uma posição de destaque como “fiscal” no…

que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de aliená-los, evitando prejuízos à massa. Em seu primeiro ato efetivo,a administrador judicial, no interesse da massa, irá proceder a arrecadação dos bens do falido. Esse processo de arrecadação é tão rigoroso que os bens de terceiros que eventualmente estejam em poder do falido também são arrecadados,…

5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A arrecadação — 15. Obrigações pessoais do falido — 16. A perda da administração dos bens — 17. A anulação de certos atos — 18. A continuação do negócio — 19. O pedido de restituição — 20

aplicados sobre o valor principal. FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA SUBJETIVA A LRE estabelece critérios para que os créditos existentes em relação à falida possam ser apurados, aceitos ou recusados e classificados , a fim de se estabelecer uma relação de tais valores, e por aplicação dos princípios falimentares, a ordem hierárquica a que estarão sujeitos os credores para seu recebimento dentro do limite obtido a partir da liquidação do ativo da falida. FUNÇÃO A falência, vale dizer a…

Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser nomeado um Administrador Judicial para regulamentar os interesses da Massa Falida, bem como para cumprir os deveres impostos pela Lei de Regência. O Administrador Judicial nomeado será de confiança do Juízo Falimentar, sendo preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou pessoa…

patrimônio particular, pois estão sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos da massa falida, conforme art 81 da lei 11.101. Já a saciedade limitada a responsabilidade vai ate o valor do capital subscrito pelo sócioe ainda não integralizado, tal dispositivo encontra-se no art.1052 do código civil. Efeitos em relação aos credores Um dos principais efeitos da falência é a criação da massa falida e consequentimente a massa de credores, que cria participação temporal e uniforme de todos…

104, LRE). Deve-se ter atenção ao fato de que o não cumprimento das obrigações levam o devedor ao crime de desobediência e acarreta sanção, nos termos do Código Penal Brasileiro (art. 104, parágrafo único, LRE). 2) QUANTO AOS BENS DO DEVEDOR (MASSA FALIDA OBJETIVA) Os bens passam a ser administrados pelo administrador judicial. Serão arrecadados, avaliados e, posteriormente, sofrerão liquidação. (art. 108, LRE); O estabelecimento pode ser lacrado, para facilitar os trabalhos de…