O Que é Massa Falida

qualquer credor. O instrumento para que seja solicitado pelo MP, administrador judicial ou qualquer credor, são essas três pessoas através de uma ação revocatória. Essa ação revogatória tem objetivo restitutório. O que significa isso? Recompor a massa falida que foi desfalcada em decorrência de uma fraude. O elemento central é a fraude, e não o período indicativo. Ocorrido o ato, com fraude, provada na ação revogatória, o juiz então poderá mandar desconstituir o ato. Essa ação…

decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações de responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação de falência, além dos efeitos da ação…

efetivada após a decretação da quebra sem a prévia intimação do Sindico da Massa, consoante disposto no artigo 401, do Decreto Lei 7661/45 (antiga lei de falência). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO FALIDO APÓS DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SÓCIO-GERENTE DESTITUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 1º. E 52 VII DO DECRETO-LEI 7661/45. INEFICÁCIA DA…

1. Dos Atos Praticados Pelos Gestores da Sociedade Falida Os sócios, o acionista controlador e os administradores de uma sociedade empresária, ao pressentirem que a empresa se encontra em situação econômica muito difícil, podem ser tentados a cometer atos ilícitos para fraudar os credores. Poderão simular atos de alienação de bens do patrimônio social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão…

2º/LF; - As operadoras de plano de privado de assistência à saúde sujeitam-se à falência, toda a vez que submetida à liquidação extrajudicial, decretada pela Agência Nacional de Saúde suplementar – ANS, se constatar, no curso desta, que o ativo da massa não é suficiente para pagar pelo menos metade dos credores quirografários e outras despesas administrativas provenientes da liquidação extrajudicial ou se houver indícios de crime falimentar (art. 23/Lei 9.656/98).; - As companhias…

sociedade falida. Entende-se por liquidação um conjunto de atos, praticados pelos órgãos da falência (juízo falimentar, administrador judicial, Assembleia dos credores e Comitê) que visam a realização do ativo e a satisfação do passivo da falida. A realização do ativo ocorre mediante a venda dos bens arrecadados e a cobrança dos devedores da sociedade falida, enquanto a satisfação do passivo consiste no pagamento dos credores admitidos, de acordo com a natureza do crédito e as forças da…

A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E ALGUNS EFEITOS A priori, em caso de decretação de falência, as execuções individuais movidas em face da empresa falida devem ser imediatamente suspensas. Assim, os credores deverão habilitar seus respectivos créditos habilitados nos autos da falência. Suspendem as execuções individuais e os credores passam a participar da execução concursal. Com fundamento no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em…

sobre a condição pessoal do falido. Entretanto, este não se torna um incapaz, conservando ainda seus direitos civis e políticos. As restrições que lhe são impostas são somente aquelas que poderiam de alguma forma interferir nos seus bens sujeitos à massa falida, prejudicando assim direitos de terceiros. Apesar de sofrer restrições, o falido continua sendo proprietário do patrimônio arrecadado na falência enquanto este não for alienado. A administração de seus bens, entretanto, passa a…

FALÊNCIA QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES Quanto ao credor e seus efeitos Ao se instaurar o chamado juízo universal da falência, o qual reúne quase todas as ações que envolvam o empresário/sociedade empresária falida, tem-se além da massa falida objetiva, que diz respeito ao devedor, a massa falida subjetiva (corpus creditorum), a qual nada mais é que a reunião dos credores, os quais aguardam o recebimento de seus créditos por ordem de preferência estabelecida em lei. Como fora…

execução concursal contra a falida. § Os principais objetivos da falência são: realizar o ativo e satisfazer o passivo. Antes disso, contudo, deve-se verificar os créditos. FASE DE CONHECIMENTO § Após a sentença de quebra, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens (LF 99, IX, 33 e 108). § Arrecadados os bens, com a juntada do auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo (LF 139). § A arrecadação dos bens da falida abrange os bens de…