O Que é Massa Falida

ilícitas com a finalidade de fraudar seus credores. Para coibir este tipo de comportamento, consideram-se determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores. Dos efeitos da falência em…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fundação dos Economiários Federais – Funcef, síndica da Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil, neste ato representada por seu representante Sr. João Carlos Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem

judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. No tocante ao contrato bilateral (art. 117, caput) ele não se resolve pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, desde que o seu cumprimento reduza ou evite o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê, se houver. Nesse…

regime falimentar), diferente do regime geral de direito contratual. • Conteúdo: identificação do falido, de seu principal estabelecimento; indicação dos sócios de responsabilidade ilimitada; nomeação do administrador da massa falida; determinação de atos cautelares de proteção da massa, como o sequestro de bens. • Da sentença declaratória de falência cabe agravo (prazo e procedimento = procedimento do CPC) . Sentença denegatória de falência • O juiz deve observar as intenções e os…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA/RS. Ref. proc. n. 086/1.10.0008849-5. MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL GEMA AEROTÉCNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., por seu procurador judicial, nos autos da ação de RESTITUIÇÃO ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, ante V. Exª, no prazo legal, não se conformando parcialmente com a r. sentença de fls. 64-65, com fundamento no art. 513 e segs., do CPC, interpor APELAÇÃO, esperando seja recebida,

da empresa. Na maioria dos casos, se a crise não encontrou uma solução de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades econômicas produtivas dos recursos materiais e humanos anteriormente empregados na da empresa falida. Portanto, somente as empresas viáveis devem ser objetos de recuperação judicial. O exame de viabilidade deve ser feito pelo judiciário em função de vetores com importância social. 2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SENTENÇA…

sejam de sua alçada ou submeter ao juízo aqueles que impliquem exercício do poder jurisdicional. Requerer ao juiz que o estabelecimento seja lacrado, sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores, como dispõe o art. 109. Elaborar e juntar aos autos da falência o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, por determinação do art. 110; diz o §…

contratuais, no caso, foi solicitada a transferência do crédito discutido para os autos da ação de responsabilidade, na qual o autor dos presentes embargos de terceiro figura como réu, haja vista ser sócio da falida. Risco de favorecimento individual em detrimento dos credores da massa falida. Peculiaridades do caso. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055275002, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/09/2013) Art.173 …

perante a massa falida, mantendo integro o ato judicial naquilo que não seja prejudicial à massa. Assim, mesmo que o ato fraudulento seja resguardado por uma sentença judicial transitada em julgado, se o juiz da causa não percebeu simulação, ou outro motivo afora, desde que comprovada a fraude, desimportando se houve boa ou má-fé, devem ser revogados. Nesse norte, infere-se que o direito comercial brasileiro adotou a revocatória falimentar na condição de expediente que se destina a…