O Que é Massa Falida

pagamento do credor, este poderá se habilitar na falência para receber o saldo remanescente. Se satisfeito o crédito do credor individual, restar produto da hasta, o valor deve ser entregue a massa falida. 3) - O que se entende por massa falida subjetiva no processo falimentar? RESPOSTA: É a massa de credores (corpus creditorum) e seu objetivo é concorrer ao ativo do devedor, quando realizado o ativo, conforme a classificação de seus créditos. Trata-se de uma universalidade de…

execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. É uma situação jurídica, sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida judicialmente quebrada, dá-se o início juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas. A competência para ingresso em juízo é do principal estabelecimento do devedor,…

pelas obrigações sociais, caso seja declarada a falência de uma sociedade? Os sócios não serão atingidos pela falência da sociedade, ficando sujeitos somente aos demais efeitos jurídicos produzidos pela sentença declaratória em relação à sociedade falida. 25) Qual a razão de direito pela qual os sócios solidários não são atingidos diretamente pela falência da sociedade? Deve haver uma distinção entre a pessoa física do sócio solidário e a pessoa jurídica da sociedade, conforme o…

apresenta a oferta que seja no mínimo 90% do valor lacrado. 2ª fase= leilão começa com maior lance e só passa para ela quem fez a oferta de no mínimo 90% do valor lacrado Extraordinária: art. 35, II, "c": Assembléia tem liberdade para trocar a massa falida, visando pagar os credores. Quorum 2/3 dos presentes no conclave. Será escolhido um meio lícito para a realização de ativos. 04/08 1.4 Recuperação de empresas 1.4.1 Conceito: é o processo de jurisdição voluntária proposto…

jurídica, trata-se de sentença predominantemente constitutiva. Com sua edição pelo juiz, opera-se a dissolução da sociedade empresária falida, ficando seus bens, atos jurídicos, contratos e credores submetidos a um regime jurídico específico, o falimentar, diverso do regime geral do direito das obrigações. 6 É a sentença declaratória de falência que introduz a falida e seus credores nesse outro regime. Ela não se limita, portanto, a declarar fatos ou relações preexistentes, mas…

relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. 9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da…

das operadoras de plano privado de assistência à saúde, estas se sujeitam à falência, sempre que for submetida à liquidação extrajudicial, decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, se for constatado, no curso desta, que o ativo da massa não é suficiente para saldar pelo menos metade dos credores quirografários e outras despesas administrativas oriundas da liquidação extrajudicial ou se houver indícios de crime falimentar (artigo 23 da Lei nº 9.656/98). É de ser relevado…

prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da homologação do plano; 5 - descumprimento de qualquer outra exigência legal. Nos mesmos 30…

Empresas FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Prof. MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES Doutorando em Direito pela Université de Toulouse 1 (Centre de Droit des Affaires) Mestre em Direito Empresarial pela UCAM Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas da Capital Falências e Recuperação de Empresas Sumário Requerimento Falência ......................................................................................................... 3 Acordo…

os documentos de escrituração contábil obrigatórios. A objetividade jurídica desse crime é a tutela do bem ou interesse, ou seja, existe ai condições de igualdade entre os credores. Dessa maneira a lei visou assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído entre os credores de forma justa para cada um deles, respeitando a ordem estipulada pela própria lei. O falido e as pessoas equiparados a ele, nos termos do artigo 179, nesse caso se tornam o sujeito ativo. E…