O Que é Massa Falida

Violação de Impedimento..................................................................................40 4.12. Omissão dos Documentos Contábeis Obrigatórios...........................................41 CAPÍTULO 5. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA: SUAS LIMITAÇÕES.............................................................................................................42 5.1.…

empresa. Instauração do Juízo Universal da Falência Conceito O juízo falimentar é universal, porque atrai todas as ações e interesses da sociedade falida e da massa falida. Exceções A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações não reguladas pela Lei de Falências de que seja autora ou litisconsorte ativa a massa falida, às que demandam quantia ilíquida ou às execuções fiscais. Também não ocorre a atração prevista em lei se a competência…

somente na recuperação judicial? 5) O administrador judicial poderá ter auxiliares? Quem autoriza a contratação? 6) Como será a remuneração dos auxiliares, quando contratados? 7) O administrador judicial, na falência, poderá alienar os bens da massa falida de forma discricionária? 8) No caso de indícios de ilícitos falimentares, como o juiz tomará conhecimento e quem deverá ser acionado? 9) Qual o prazo e a sanção para o administrador judicial que não apresentar seus relatórios?…

objetivo apurar o ativo e o passivo, a conduta do empresário, a investigação de ocorrência de crime falimentar etc. 3) Fase satisfativa: realização do ativo e pagamento do passivo, ou seja, venda dos bens do devedor para a satisfação dos créditos da massa falida, concluindo assim, o objetivo principal do Processo de Falência. Neste trabalho buscamos enfatizar mais a fase cognitiva e uma das questões que surge nesta é a e se todos os credores têm direitos iguais ao pouco dinheiro que…

vontade das partes. Com relação a sua eficácia, eles podem ser unilaterais ou bilaterais.A regra geral é que se tiver autorizaçõa do Comitê, o administrador judicial pode cumprir os contratos se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou se for necessário à manutenção e preservação do ativo, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada. Nos unilaterais, o falido pode ser o devedor, que vencem-se com a declaracao da quebra, e aos credores é…

uma categoria, passa-se para a seguinte, até que se tenha feito o máximo possível para pagar todos os créditos ou a maior quantia possível deles. Embora seu único interesse em comum seja o de receber o que lhes é devido, são classificados como massa falida subjetiva. A primeira divisão que se faz é entre os credores do empresário falido é entre: a) concorrentes – são iguais, todos devem receber uma proporção idêntica no pagamento -, b) não concorrentes – nem todos desse grupo serão…

proprietário do imóvel da Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração de posse, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, agravo de instrumento, tendo conseguido, junto à 16ª Câmara do Tribunal de Justiça, a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. Nos anos seguintes, a massa falida explorou todas…

prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da homologação do plano; 5 - descumprimento de qualquer outra exigência legal. Nos mesmos 30…

gestão empresarial.” No que diz respeito a recuperação judicial, a atuação do administrador judicial é fiscalizatória em sua amplitude, e no processo falimentar, sua atribuição é, principalmente, a realização de atos como pagamento passivo da massa falida. Além disso, a lei determina que em algumas ocasiões, mais precisamente processuais, o administrador elabore alguns relatórios a serem juntados aos autos, o que será fiscalizado pelo juiz. Como auxiliar do juiz, o administrador…

créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados quirografarios, nos termos do art 83, paragrafo 4, para evitar o surgimento de um mercado. 8) Faça distinção entre credores do falido e credores da massa: Credores do falido – São os trabalhistas, garatia real.... art 83. Credores da Massa – São os contratados pelo administrador-judicial, advogados, contadores, as despesas. 9) É possvel algum credor requerer restituiçã em dinheiro? Sim, conforme o art 86 da lei de falencias,…