Ação de Restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUIZ, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO FALIMENTAR Nº...

INFORMÁTICA E TI D’ AGRONÔMICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº..., com sede a..., nº..., na cidade de..., Estado de..., CEP..., representada por seu administrador Paulo Lopes, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG..., e do CPF..., residente e domiciliado a..., nº..., bairro..., na cidade de..., estado de..., CEP..., e por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUÍÇÃO, com fundamento no artigo 85, parágrafo único, da Lei 11.101/05, em face da massa falida da SOCIEDADE QUILOMBO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ..., com sede a..., na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, CEP..., representada por seu administrador judicial Dr. José Cerqueira, nacionalidade..., estado civil..., portador do RG nº..., e do CPF nº..., residente e domiciliado a..., nº..., bairro..., na cidade de..., estado de..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

Trata-se da decretação da falência da Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos ocorrida em 11 de novembro de 2011, requerida pela Indústria e Comércio de Eletrônico Otacílio Costa LTDA, pautada na impontualidade injustificada da devedora.

Durante a arrecadação separada dos bens e documentos do falido e posterior avaliação dos bens, foram encontrados no estabelecimento 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores, sendo referidos no inventário como bens do falido.

Ocorre que, esses computadores e monitores foram adquiridos em 15 de setembro de 2011 da Requerente pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e, até a presente data, não foi efetuado pela Requerida o pagamento da dívida e nem a devolução dos referidos bens.