O Que é Espólio

trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão efetivamente trata de saber se o tema é resolvido pela aplicação da regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO…

Ex. uma pessoa morreu e deixou herança e dívidas tributárias, até a abertura da sucessão o legislador elegeu como responsável o espólio do “ de cujus”. Ou o espólio consegue pagar toda a dívida ou o espólio será todo consumado pela dívida. Obs. a dívida no Brasil não se transfere á herdeiros, vai até o limite do legado. No caso a dívida não consumir todo o espólio, o resto fica para os herdeiros que será transferido através do partilha, consequente do inventário. Como se sabe o…

rápida análise nos autos nota-se que realmente não há qualquer qualificação ou endereço do Requerido, Sr.W. Entretanto, as fls.19, verifica-se que o Sr W é falecido, pois, no item “b” – Propriedade – consta: Espólio de Dr. W e como único herdeiro: L. Logo, a citação deveria ser do Espólio W, representado pelo seu único herdeiro L que por sua vez deve ter sua qualificação nos autos do Processo nºxxxx que tramitou junto a xª Vara Criminal, conforme consta as fls.60 dos autos. De…

Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Superveniente (art. 567 CPC) Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato…

familiar e comunitária. Segue entendimento jurisprudencial sobre busca e apreensão de menor segundo o Superior Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT. "RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS CONDENAÇAO DO ESPÓLIO PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA MENORES IMPÚBERES APELAÇAO ESPÓLIO PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS MÉRITO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA PATERNA E CONDIÇAO…

estar na administração dos bens do espólio, sem qualquer oposição. II. DOS BENS O de cujus deixou como único bem a inventariar um terreno urbano de 450,00m2 (15mx30m), localizado à Rua Massaranduba, lote 18, bairro Rio Morto, Indaial, registrado sob o nº 6745 lv. 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Indaial. Este imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Este é o único bem do qual a inventariante tem notícia como pertencente ao espólio, salvaguardando o…

do Inventário Extrajudicial, uma vez que os herdeiros não possuem condições de arcar com as elevadas custas do procedimento, além disso, o inventariante necessita ter acesso ao valor depositado para custear a manutenção e conservação dos bens do espólio. III - DO DIREITO Os artigos 982, 983 e 1.031 do CPC foram alterados pela Lei 11.441/2007 e pela Lei 11.925/2008, passando a dispor o seguinte: "Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário…

mortis”: ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos ou desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis e imóveis, transmitidos causa mortis: o espólio, o sucessor e o cônjuge meeiro. O espólio e os sucessores não são…

na qualidade de herdeiro, inventariante, bem como o Espólio não só no processo de inventário, como nas repartições públicas municipais, estaduais, federais, igualmente autarquias, podendo concordar ou não com dívidas passivas, liquidar qualquer negócio do Espólio, transigir em juízo e fora dele, efetuar pagamentos, passar recibos, dar e aceitar quitações e praticar os demais atos que julgar necessário a bem dos direitos e interesses do Espólio e do outorgante, prestar o compromisso legal…

poderes para representar o espólio extrajudicialmente e administrar o seu bem, assim como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas. V – DO ÚNICO BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO UM…