O Que é Espólio

conferindo-a em todos os seus termos. 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro Ricardo, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados,…

escritura, conferindo-a em todos os seus termos. 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro JOEL, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos…

DÍVIDAS Não há dívidas conhecidas. DO DIREITO De acordo com o permissível do art. 987 do CPC, compete a quem estiver na posse e administração do espólio, requerer o inventário e a partilha nos termos do art. 983 do CPC. In verbis: Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADE DE ________________ Processo nº.: 000.111.222-3 – Ação Ordinária Origem: 46ª V. Cível da Comarca___________ Autora: FARMÁCIA ABC LTDA Réu: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA, neste ato representado por seu inventariante, devidamente qualificado por sua advogada, inconformado com a r. decisão proferida às fls., nos autos em epígrafe, pelo MM. Juízo da 46a. Vara…

escritura, conferindo-a em todos os seus termos. 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro JOEL, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos…

dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz. Em sua redação original, determinava a lei que…

27 anos de idade, KLEBSONO JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, nascido em 16/02/1981, hoje com 29 anos de idade. Além, de sua companheira/requerente que também é herdeira necessária da presente, por ser cônjuge viúva meeira. Os bens compõe o presente espólio são: 1. Um imóvel localizado na Av. Estevão, 2323, constituído de uma casa em alvenaria, coberta com telhas, edificada no lote de terras nº 13 da quadra nº 170 comprado pelo valor de R4 5.000,00 ( cinco mil reais, conforme…

processual para requerer a insolvência, pois podem satisfazer seus créditos com a execução singular; (b) Devedor ou pelo inventariante de seu espólio, em caso de falecimento, ambos de forma facultativa. Art. 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do espólio do devedor. Como dito acima, nessa definição dos legitimados ativos há também grande semelhança entre os processos de execução…

1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o…

nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil. (art. 11 da Resolução 35/2007); (f) é obrigatória a apresentação de prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas; (g) o ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura da…