O Que é Espólio

“causa mortis: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido.O sucessor a qualquer título (aquele que adquirir a propriedade) e o cônjuge meeiro que, por força do evento morte do antigo proprietário, passam a exercer propriedade são responsáveis pelos tributos relativos aos bens adquiridos até o limite dos respectivos bens.O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP O ESPÓLIO DE (XXX), cujo inventário tramita perante a (xxx)ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP (Processo nº (xxx)), neste ato representando pela inventariante (XXX), brasileira, casada, psicóloga, RG nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada em São Paulo/SP, na Rua (xxx), (xxx) – apto. (xxx) B, bairro (xxx), CEP (xxx), vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o devido acatamento, com…

Direito autoral Abril indenizará por textos de Millôr no acervo digital da Veja A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Editora Abril a indenizar o espólio de Millôr Fernandes pela publicação de seus textos no acervo digital da revista Veja. O escritor e desenhista, hoje representado por seu espólio, alegou violação de direitos autorais uma vez que a publicação não havia sido autorizada, pois o contrato com a revista previa apenas a publicação uma vez por edição. O projeto lançado

assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de partilha, cuja relação e detalhada especificação, com a respectiva situação jurídica é indispensável. É procedimento de jurisdição voluntária. Pressupõe a existência de herdeiros capazes, que estejam de acordo em…

DÍVIDAS Não há dívidas conhecidas. DO DIREITO De acordo com o permissível do art. 987 do CPC, compete a quem estiver na posse e administração do espólio, requerer o inventário e a partilha nos termos do art. 983 do CPC. In verbis: Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60…

da herança (de cujus). É o chamado princípio da saisine. De acordo com esse raciocínio, pode-se afirmar que a herança é transmitida: Escolher uma resposta. a. Aos herdeiros pelo espólio. b. Aos herdeiros pelo de cujus. Errado c. Ao espólio pelos herdeiros. d. Ao espólio pelo de cujus. e. Ao de cujus pelo espólio. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e também o item 6.2 do capítulo 6 do Livro-Texto. Errado Notas relativas a este…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ESTADO DO MINAS GERAIS ESPÓLIO DE HELVECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador (a) do PIS n.º 1.203.728.601-7 do CPF n.º 549.563.906-53, FALECIDO em 11 de agosto de 2006, neste ato representado por suas herdeiras, esposa Ana Lucia Gonçalves de Oliveira, brasileiro, faxineira, viúva , CPF: 00012826626, Identidade, MG-9.134.100, e suas filhas , a menor Juliana Gonçalves de Oliveira representado por sua genitora e Kelly…

extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento. PARTILHA: A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e transferir aos interessados a sua legítima, ou seja, fazer a partilha dos bens. A partilha pode ser: (a) amigável, quando todos os herdeiros, sendo capazes, manifestarem sua concordância com os modos de partilhar a…

inventário e partilha. Área: Processo Civil O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos: a) os herdeiros optam pela partilha amigável - ARROLAMENTO SUMÁRIO; ou b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) – ARROLAMENTO COMUM. PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO (arts. 1.032 a 1.035/CPC) 1 – Inicial Os herdeiros apresentarão a inicial instruída com certidão de óbito…

de (677,00) metros quadrados, confrontando com Joaquim Tomé, Nenzico de tal e outros. SITUAÇÃO LEVANTADA Lote 03 Quadra 7A Área: 839,15m²; FRENTE: 23,85m pela Avenida Major Manoel Alve; FUNDO: 26,98m confrontando com o lote 02 pertencente ao Espólio de Valter Alves dos Santos; LADO DIREITO: 24,43m pela Avenida do Contorno; LADO ESQUERDO: 34,78m confrontando com o lote 04 pertencentes a Virginia da Silva Camargo, Dalila Cândida Camargo e Rômalo Roberto Camargo; CHANFRADO: 5,38m…