O Que é Espólio

quantidade dos bens. Meação é a parte do cônjuge supérstite que lhe é devida. Deve o cônjuge ser casado com o “de cujus”. O valor é de 50% (daí o nome meação)-só usa-se este termo se o regime for de comunhão parcial ou total de bens. Entes de definir o espólio deve ser feita a meação, separando o que é patrimônio essencial do cônjuge sobrevivente. Os que podem se legitimar à herança são as pessoas vivas na época da abertura da sucessão. Até o nascituro pode ser herdeiro- só com…

EXMO SRº DRº JUIZ DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROC: 0433505-8.2012.8.19.... ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95

como término do inventário, existe a necessidade de que alguém administre o espólio, zelando e defendendo os bens que o integram, enquanto perdurar o processo, e, mesmo, para promovê-lo. Essa pessoa, natural, denomina-se inventariante. Procedimento: O procedimento da ação de inventário tem duas fases. Na primeira, ocorre o levantamento e a verificação dos bens integrantes do espólio. Na segunda, é feita a divisão do espólio entre os sucessores. Propositura: Dispõe o art. 983, com…

inventariante - o único herdeiro nomeia inventariante do espólio de ……………………………., a viúva meeira ………………………………, nos termos do Artigo 990 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora desde inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou…

abertura do inventário no prazo, o juiz pode determinar que se inicie de ofício. O Estado pode instituir uma multa pela não observância deste prazo. 1.3. Legitimidade ANA PAULA NEVES Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário. É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante. Possui, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge supérstite, o herdeiro, o…

que judicializar. - Partilha – É o ato final do inventário que importa na divisão do acervo patrimonial com a entrega dos bens ao herdeiro. - Espólio – É a designação formal que o acervo hereditário recebe quando está em juízo. Ou seja, consiste na designação formal que recebe o acervo hereditário quando da abertura do inventário; nesse diretriz o espólio embora não possua personalidade jurídica ele possui capacidade e personalidade judiciária, tendo, portanto, poderes para figura no…

INVENTARIANTE: 2.1. Os herdeiros nomeiam inventariante do espólio de xxx, a viúva meeira zzz, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente,…

das dívidas trabalhista, conforme cópia integral do mencionado inventário ora anexado, foi transferido para a coerdeira Maria Evangelina Lima. Aliás, pelo ordenamento jurídico pátrio, após a morte do devedor, cabia ao Excepto a cobrança em face do espólio, enquanto não realizada a partilha, senão vejamos: Art. 1.792. (...) § 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova…

o herdar um imóvel comprado antes de 1988, transfira-o pelo valor de mercado Quando um familiar morre e os bens deixados por ele são partilhados, é feita a declaração definitiva de espólio. Nesse momento, os herdeiros têm a opção de escolher se os bens transferidos a eles serão declarados pelo valor de mercado ou pelo custo de aquisição. Se houver diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem era declarado e o valor pelo qual ele foi transferido, são descontados os 15% de…

_____________________________________ LÚCIO COSTA DINO OAB 4147/MA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO: 0065453-24.20015.4.12.0003 VARA DA INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA CAPITAL APELANTE: NAZARÉ TEDESCO DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS TEDESCO EMÉRITO RELATOR COLENDA CÂMARA JULGADORA I. DA TEMPESTIVIDA E DO CABIMENTO Consoante se depreende dos autos (fls. 15 – doc. 25), o apelante foi intimado da respeitável sentença…