O Que é Espólio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ MT. Processo: 00354.2004.002.23.00-1 Reclamante: Antonio da Silva Reclamado: Cormat MT Segurança Espólio de Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior Espólio de Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, através de seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional, onde recebe intimações e demais…

ocorrendo a morte de qualquer das partes, a su bstituição processual ser á feita pelo espólio ou pelos se us sucessores ; o art . 1.055 do C PC admite a ha bilitação dos sucessores quando por falecimento de qualquer das partes e o art. 1.060 do CPC confere aos herdeiros o direito à habilitação nos autos da causa principal independentemente de sentença e sem a nece ssidade de intervenção do espólio ou de abertura do inventário . Existe, inclusive, posicionamento de que um…

bens, verbis: “Art. 1031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do artigo 1773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos artigos 1032 a 1035 desta lei.” 5. A jurisprudência assim dispõe sobre o tema: “Em processo de arrolamento, não cabe vista à Fazenda Pública (RJTJESP 94/267); mas o…

parcial do quinhão que caiba ao Cedente, relativamente aos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, registrado no livro XN, sob o nº 11.111, fls. 111, no Cartório de Imóveis da Comarca de ZZZZZZZZ, ESTADO. CLÁUSULA SEGUNDA: O Cedente compromete-se a ceder ao Cessionário o equivalente a XXX % do quinhão lhe caiba em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira;…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE ESPÓLIO %%datalavratura%%, neste 3º Tabelionato de Notas do Recife, situado na Rua Marquês do Recife nº 154, Bairro de Santo Antônio, Recife - PE, foi lavrado o presente Instrumento de Escritura Pública em que, perante mim, Junia Gomes Flora – tabeliã, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber: como OUTORGANTE: OS HERDEIROS FILHOS: a) NUMERIANO JOSÉ DE ARAÚJO FALCÃO, brasileiro, mecânico ajustador, portador do Documento de CNH Nº

apenas o incentivo ao trabalho, poupança e economia, mas também e principalmente o “fator de proteção, coesão e de perpetuidade da família”[2]. Diante da importância da sucessão, imprescindível que se conheça os procedimentos adequados para que o espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros. A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei.…

concordância entre eles. É uma outra partilha que sobrevém à partilha, correndo nos mesmos autos, pondo fim à indivisão, atendendo à realidade dos fatos ou do direito. Deste modo se afigura como objeto da sobrepartilha todo e qualquer bem pertencente ao espólio que deveria ser colocado em partilha e não o foi, qualquer que seja a causa dessa omissão. Palavras-chaves: Sobrepartilha. Partilha Adicional. Direito Sucessório. Sumário: 1 Comentários Introdutórios à Sobrepartilha: Aspecto…

LIBERDADE RELIGIOSA E O DIREITO, CASO DE MÃO GILDA 1) Analisando a questão da mudança dos valores, é possível se dizer que esta ocorreu por conta de o espólio não poder ser exigido pela autora, assim quanto a esta questão, o juiz Fernando Mathias admitiu que o espólio não poderia ser transmitida por “herança”. O espólio, portanto, não seria legítimo para começar uma ação. Entretanto o magistrado considerou que a ofensa à mãe-de-santo seria uma clara causa de dor e…

partilha, onde os bens são arrolados e, posteriormente, partilhados entre os herdeiros, após o pagamento dos credores (art. 1.997, CC). De acordo com o art. 987, CPC, incube requerer o inventário e a partilha, a quem estiver na posse e administração do espólio, no prazo estabelecido no art 983 do CC; onde o requerimento será instaurado com a certidão de óbito do autor da herança. Posteriormente, de acordo com o art. 989, CPC, o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se…

....................16 9. Ações referentes à herança ........................................................................16 9.1 Petição de herança .....................................................................17 10. Ações contra o espólio ...............................................................................17 11. Questões de alta indagação ......................................................................18 12. Prazos de início e término do inventário ...............