Minuta de Contrato de Cessão de Herança

MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE HERANÇA
CEDENTE
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NOME COMPLETO

_____________/_____________________/_______________/___________________ Estado Civil Profissão CPF RG

____________________________________________________________________ ENDEREÇO
CESSIONÁRIO: FULANO DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no C.P.F. sob o n º xxx.xxx.xx-xx, RG nº xxxxxxx – órgão expedidor/Estado da Federação, residente e domiciliado na Rua/Avenida ZZZZZZ, n º 000, Apto. 00, Edifício AAAAAAAA, Bairro, Cidade, Estado.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem como OBJETO a cessão parcial do quinhão que caiba ao Cedente, relativamente aos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, registrado no livro XN, sob o nº 11.111, fls. 111, no Cartório de Imóveis da Comarca de ZZZZZZZZ, ESTADO.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Cedente compromete-se a ceder ao Cessionário o equivalente a XXX % do quinhão lhe caiba em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira;
CLÁUSULA TERCEIRA: Os encargos com custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação de inventário a ser ajuizada serão suportados exclusivamente pelo Cessionário;
CLÁUSULA QUARTA: Fica desde já convencionado, como condição suspensiva da eficácia do presente negócio jurídico, a ultimação da ação de inventário a ser intentada, somente sendo exigível qualquer obrigação ajustada no presente contrato após a lavratura do formal de partilha e sua posterior transcrição no Cartório de Imóveis, na hipótese de bens imóveis;
CLÁUSULA QUINTA: Fica convencionado entre os pactuantes que os direitos oriundos do presente contrato são inalienáveis e intransferíveis, sendo vedado, ao Cessionário, sem a prévia e expressa autorização por escrito do Cedente,