O Que é Espólio

caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I – da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II – do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor…

ser inventariantes? Sim. Pois cabe aos que estão na posse e administração do espólio requerer o inventário e que após aberto o juiz nomeara inventariante que nada impede que ele já venha exercendo a função de administrador. 2) O que significa primeiras declarações? São informações fornecidas sobre o morto, sobre cônjuge e o regime de bens, sobre herdeiros e sua qualidade, bem como sobre todos os bens que compõem o espólio. 3) O que significa últimas declarações? Depois de concluída a…

contra os herdeiros, em litisconsórcio unitário passivo necessário( CPC, art. 47 ), não integrando a lide o espólio. Em se tratando, na hipótese, de pretensão de nesta ação de reconhecimento de união estável, sendo já falecido o convivente, deve integrar o pólo passivo, em litisconsórcio necessário unitário( CPC, art. 47 ), todos os herdeiros do de cujus. Conquanto consabido que o espólio tem capacidade processual de ser parte na lide, ativa ou passivamente( CPC art 12 inc V ),…

e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de algum requisito ou pela situação jurídica sui generis. {de seu próprio gênero} Estão entre tais “entes despersonalizados” a pessoa jurídica “de fato”, a massa falida e o espólio. A pessoa jurídica “de fato” é figura bastante conhecida no mercado. São, geralmente, pequenos empresários, que compram e vendem produtos, sem ter uma sociedade regularmente constituída. Os ambulantes e os camelôs enquadram-se…

individuais (firmas individuais) ou coletivos (as sociedades empresárias); b) o espólio do devedor empresário. Espólio, como se sabe, são os bens deixa dos pelo morto, via de regra designado pela expressão latina “de cujus”, isto é, de cuja sucessão se trata servindo, portanto, para indicar o falecido. Na ocorrência de morte de uma pessoa, seus herdeiros irão sucedê-la nos direitos e obrigações, respondendo o espólio (os bens do “de cujus”) pelas dívidas que este porventura tenha…

citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta pública, afastando as alegadas nulidades processual e do leilão, tampouco há nulidade da arrematação no caso dos autos. Ademais, já havendo decisão na execução anteriormente ao ajuizamento da ação anulatória, que sofreu agravo de instrumento, transitado em julgado, alcançando a decisão o espólio, afastando as nulidades alegadas, resta operada a coisa julgada.…

possuidor tem o justo receio de vir a ser turbado ou esbulhado, devendo a ameaça ser séria (justo receio) e injusta (não amparada pelo direito). 14) Quem é o legitimado para requerer ação de Inventário? Quem estiver na posse e administração do espólio pode requerer a abertura do inventário. Também há legitimidade concorrente: o cônjuge supérstite; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o concessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor…

for o caso, entre os legatários, cessionários e credores do espólio, ou, finalmente, se houver apenas um herdeiro, com o fim de ensejar a sua adjudicação). 2. ESPÓLIO: aberta a sucessão hereditária (art. 1.784 do CC), o acervo deixado pelo “de cujus” deverá ser inventariado e partilhado totalmente entre os herdeiros (ou adjudicado se houver apenas um sucessor). Enquanto não ocorrer a partilha este acervo constitui o denominado espólio, entidade destituída de personalidade jurídica e…

pode executar, em nome próprio, pleiteando realização de direito de terceiros. A execução pode ser promovida pelo espolio, representando pelo inventariante, ou pelos herdeiros, quando for dativo. O espolio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, podendo demandar e ser demandado, ate que se ultime a partilha dos bens. Se a execução estiver em andamento, o espolio nela pode prosseguir, independentemente de habilitação. Os herdeiros tem também legitimidade para…

a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil. (art. 11 da Resolução 35/2007); (f) é obrigatória a apresentação de prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas; (g) o ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura da escritura…