O Que é Espólio

processar os inventários e partilhas é dada pelo art. 96 do CPC: “O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único: É, porém, competente o foro: I — da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II — do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da…

sob o nº 000.000.000-00, com sede - endereço residencial na Rua Avenida Pedro de Toledo, nº 00, apto. 77, Vila Jardim, São Paulo-SP, CEP 00000-000, fone: 0000-0000, pelos motivos de fato e de direito que passa expor: QUALIFICAÇÃO PARA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE RECLAMANTE, brasileiro(a), solteiro(a), nascido(a) em 01.01.2001 e falecido(a) em 10.10.2001, representado(a) por sua (eu) cônjuge ESPOSA/MARIDO, brasileira(o), viúva(o), nascida(o) aos 01.01.2001, portador(a) do documento…

condenado o réu a prestá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas: 17 24) A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz: 17 25) No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado, constituir-se-á: 18 26) Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e…

DE ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE 60 DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO! O foro competente é o local do último domicílio do de cujos. (item 5 supra) Aberto o inventário o juiz nomea-se o inventariante, que tem função de administrar os bens do espólio (representação patrimonial da herança) Ordem preferencial para nomeação de inventariante: (art. 990, CPC) a) Cônjuge casado em regime de comunhão b) Herdeiro que se achar na posse do bem, se não houver cônjuge supértite ou se este não puder ser

à época em que o de cujus ainda era vivo – nesse caso, o espólio será o responsável pelo pagamento dos tributos eventualmente devidos, até o limite das forças da herança. A segunda situação gira em torno dos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, porém, anteriormente à partilha – neste caso, os sucessores e o cônjuge meeiro serão responsáveis, na medida das forças da herança, pelos débitos tributários contraídos pelo espólio”. 3.3 – Sucessão Societária Dispõe o art.…

herdeiros nomeiam inventariante do Espólio de JOÃO FERREIRA, a viúva meeira SOPHIA DE SOUZA FERREIRA, nos termos do artigo 990 e seguintes do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo e fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa…

inventariante, prevista no art. 619 do CPC/2015 (art. 992 do CPC/1973), pode ser realizada após a conclusão do negócio, em circunstâncias específicas, como no caso de venda de um bem perecível, ou na hipótese de pequenos atos cotidianos da administração do espólio. 3ª Proposta: O rol do art. 622 do CPC/2015 (art. 995 do CPC/1973) é meramente exemplificativo. 4ª Proposta: O incidente de remoção de inventariante previsto no art. 623 do CPC/2015 (art. 996 do CPC/1973) pode receber efeito…

esbulho e grilagem por parte de terceiro. Então, houve o ajuizamento de cautelar de sequestro julgada procedente e, nos autos da cautelar, o autor (o espólio) pretendeu a expedição de mandado de desocupação, o qual foi indeferido ao argumento de que deveria ser ajuizado processo apropriado para tanto. Daí a ação de reintegração de posse interposta pelo espólio, em que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário decidir lide…

filhos ingressam judicialmente requerendo a reparação do dano moral e material. O advogado propõe ação indicando como autor o espólio. STJ 3º Turno Resp 1209.474SP.2013 – ‘’O espólio não tem legitimidade para buscar reparação por danos morais decorrentes de ofensas post-mortem, a imagem e a memória da pessoa. Logo a legitimidade é dos herdeiros. ’’ NÃO COLOCAR COMO AUTOR O ESPÓLIO, TERIA QUE AJUIZAR UMA AÇÃO EM GRUPO HUGO E JOSÉ, SE CONFIGURARIA ENTÃO LISTISCONSÓCIO ATIVO. 12/05/15…

pela extinção do crédito executado posto não possuir os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 1.3. Nulidade da citação do sócio José Carlos Fidalgo por edital e da notificação via postal feitas após o falecimento – Falta de citação do Espólio – Irregularidade na sucessão processual – Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e devido processo legal - Nulidade da decisão de fl. 144 Segue, como informado, que o sócio José Carlos Fidalgo faleceu em 11/09/2009, cujo…