O Que é Espólio

determinada cota disponível. A herança é denominada também de espólio, que é o conjunto de bens que serão partilhados. Segundo o Art. 12, V do Código de Processe Civil, temos que: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V- o espólio, pelo inventariante. Ou seja, o espólio tem legitimidade para estar em juízo. Exemplo prático é se existir uma ação de despejo, no qual o apartamento esteja em nome do falecido, o espólio tem legitimidade para participar…

ANÁLISE CRÍTICA - ETAPA 1 FATO JURÍDICO Descrição do Caso: O Espólio de João Ribeiro da Silva, representado por Célia dos Santos, ajuizou ação anulatória em face de Jorge Nunes e outros três herdeiros. Noticiam os autos que a representante do espólio vivera maritalmente com o falecido entre os anos de 1984 e 1989, tendo dessa união nascido Josiane da Silva. O inventário dos bens do falecido foi realizado na Comarca de Soledade/RS, tendo sido suspenso logo após, tendo em vista a controvérsia

imóvel, Certidão de Ônus Reais atualizada – validade 30 dias, Certidão do 9º Distribuidor e Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica); Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN, do 9º Distribuidor e da Justiça Federal em nome do FALECIDO E DO ESPÓLIO DE; Cópias Autenticadas das Certidões de Nascimento ou Casamento, Identidade e CPF, dos herdeiros e seus respectivos cônjuges, provando o direito dos interessados em participar da sucessão; Cópia Autenticada da Carteira da OAB…

ao desígnio da partilha, esta discorre sobre o fim da indivisibilidade momentânea do espólio, de forma a estipular os quinhões equivalentes aos sucessores. Não havendo herdeiros dá-se a adjudicação. No momento da abertura da sucessão, todos os herdeiros legítimos e testamentários recebem a posse e a propriedade sobre a totalidade dos bens da herança, tendo uma quota indeterminada sobre os bens e direitos do espólio, pois assim, a partilha vem para definir os bens e direitos que couber a…

inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o espólio é a massa indivisa desses bens, que pode ser parte no processo. Entretanto, para que exista, é necessário que o "de cujus" tenha deixado herdeiros conhecidos, legítimos ou testamentários. O espólio é representado pelo inventariante, exceto se for dativo, sendo que neste caso será representado por todos os herdeiros. Enquanto não houver inventariante, o espólio será representado pelo administrador provisório…

................................................................. 2 Declaração de Ajuste Anual.............................................................................................................................. 4 Declaração de Final de Espólio...................................................................................................................... 15 Declaração de Saída Definitiva do País ......................................................................................

quando os bens do espólio forem de valor igual ou menor que 2.000 ORTN 3. Prazo para requerimento da abertura do inventário: - 30 dias pelo rito tradicional (judicial) - 60 dias pelo rito sumário extrajudicial 4. Legitimidade concorrente para requerer a abertura: art. 988 do CPC 5. Inventariante Inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui entre despersonalizado. É nomeado pelo juiz para representar o espólio ativa…

promitente-vendedor falecido, ...., tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no "caput" da presente petição; o segundo falecido, ...., cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, ...., tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contactados pelos Autores os sucessores do falecido .... e bem assim o inventariante do Espólio de ...., alegam não poderem outorgar a competente…

ainda requerer bens do inventário sendo necessária a concordância de todas as partes. Podendo também participar no mesmo processo o credor de dividas liquida e certa ainda não vencida. Podendo ainda ter intervenção de legatário sobre as dividas do espolio quando a herança for divida em legados ou quando resultar em redução dos legados. Da Partilha: Após o cumprimento do pagamento das dividas disposta no art. 1017, §3, o juiz facultará as partes que formulem o pedido de quinhão no…

xxxx/MG 2. XXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliada Rua xxxx, xx, Centro, xxx, inclusa procuração. IV - BEM A ADJUDICAR Constituem o espólio os seguintes bens: a- UM VEÍCULO, marca/modelo, modelo/fabricação xxx, gasolina, cor preta, placa xxxx, RENAVAN xxxxxx, chassi xxxx, valor R$18.930,00 (dezoito mil novecentos e trinta reais), conforme tabela FIPE anexa. b- Empresa…