O Que Foram Emendas Populares

elevados a emenda constitucional.( Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais) Criação, Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante - De acordo com a C.F.\88 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada…

projeto de lei, apresentando inclusive emendas. Alternativas: • a) na primeira etapa da fase complementar. • b) fase de iniciativa popular. • c) fase constitutiva de deliberação parlamentar. • d) fase constitutiva de deliberação executiva. ALTERNATIVA CORRETA: C 2) A iniciativa de lei para fixação da remuneração dos senadores, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, é exemplo de iniciativa: Alternativas: • a) popular. • b) privativa. • c)…

Diretas Já! Diretas Já foi um movimento político democrático com grande participação popular que ocorreu no ano de 1983-1984, no governo de João Batista Figueiredo. Este movimento era favorável e apoiava a emenda do deputado Dante de Oliveira que restabeleceria as eleições diretas para presidente da República no Brasil. A cor amarela era o símbolo da campanha. Depois de duas décadas intimidada pela repressão, o movimento das Diretas Já ressuscitou a esperança e a coragem da população. Além de

brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados:> a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada…

DITADURA MILITAR O golpe militar de 1964 marcou a vida do brasileiro pelo autoritarismo e pela retirada dos direitos. A ditadura praticamente anulou os poderes legislativo e judiciário, num cenário de negação política qualquer manifestação popular ou partidária era considerada subversiva e reprimida pelos organismos militares. O regime militar não chegou a promover inovações significativas no padrão existente, a assistência social se burocratizou com regras, normas e critérios de atendimento

especialmente disciplinadas. Exemplo: emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras. Fases do processo legislativo ordinário O processo mediante o qual as leis ordinárias são elaboradas, que é um ato legislativo típico, compreende as seguintes fases. Iniciativa: Representa a legitimidade para apresentação de proposições legislativas. Pode ser concorrente, reservada, popular ou conjunta.…

|regulamentando e institucionalizando a estrutura e dinâmica do ciclo. A maior parte das experiências realizadas na gestão 1997-2000 não | |contou com a previsão do OP em legislação municipal. Conforme a pesquisa do Fórum Nacional de Participação Popular, apenas nove dos 103 | |municípios que praticavam o OP no período haviam-no regulamentado em lei.[1][1] Nos seis municípios em estudo, nenhum apresentou essa | |característica.

revogação por meio de uma nova Constituição Federal, através de eleição de assembleia nacional constituinte onde o povo é o titular. Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através do voto, plebiscito e referundo, quais os requisitos para a capacidade eleitoral ativa, elegibilidade e a inelegibilidade. PODER CONSTITUINTE O Poder Constituinte tem como conceito a…

para legislar e administrar, não só as competências administrativas, mas também políticas, são transferidas a uma pluralidade de pessoas jurídicas de base territorial. A descentralização fortalece a democracia, por propiciar maior participação popular no processo decisório e possibilitar uma crescente proximidade entre governantes e governados. As formas de Estado são: Estado Unitário: é aquele em que somente existiria um centro de decisões, um Poder Legislativo, um Poder…

transforma em representante de todos os gaúchos. 3 - O Processo Legislativo 3.1 - Aspectos Gerais O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção / veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. 3.2 -…