O Que Foram Emendas Populares

individuo contra abusos do agente publico , ação popular para evitar lesões ao patrimônio público. CONSTITUIÇÃO DE 1937 Getulio Vargas ditador como era dissolveu a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e revogou a Constituição de 1934. Instituindo o Estado Novo. Outorgada em 10 de novembro de 1937. Alegando que era para proteger o Estado do fascismo como do comunismo adquirindo para si mais poderes de decisão. Prometia convocar um referendo popular para aprovação de um…

* Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo. Para se realizar uma consulta justa caso a população fosse votar uma novo regime de governo,haveria uma variedade de maneiras de analisar a posição da população diante desta possibilidade de alterar a maneira como o pais é dirigido.Entre…

vereador Pedro Ruas, propusemos diversas emendas para garantir transparência e democracia no transporte coletivo. Uma delas, que ficou conhecida como a “emenda da transparência”, pedia que a planilha de custos para justificar aumentos de passagem fosse encaminhada à Câmara Municipal pelo menos 30 dias antes da votação de aumento da tarifa no Conselho Municipal de Transporte Urbano. A emenda também previa a realização de audiências públicas e consultas populares antes de qualquer…

enviaria uma emenda constitucional ao Congresso, convocando a Assembleia Nacional Constituinte, a emenda determinava que os parlamentares eleitos em 1986, seriam responsáveis pela elaboração da nova Carta Magna do país. Ao ser instalada em fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte,elege Ulysses Guimarães, presidente dos trabalhos e o principal condutor do processo. O regimento interno da constituinte abriu a possibilidade para a sociedade participar do processo apresentando…

complementares. Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de uma pessoa ou órgão de forma autônoma (Ex.: leis complementares e ordinárias – art. 61, caput, CF; iniciativa nas Propostas de Emendas Constitucionais – art. 60, I, II e III, CF). Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): Circunstância em que o processo legislativo somente pode ser iniciado por determinadas pessoas, sob pena de se configurar um vício formal de…

Haviam três pré-candidatos Paulo Maluf que seria o candidato do PDS, Ulysses Guimarães que seria o candidato do PMDB e Tancredo Neves que seria o candidato do PP. As eleições nunca aconteceram, Maluf foi mantido candidato pelo PDS, mas o Partido Popular ( PP ) se incorporou ao PMDB e Tancredo foi escolhido candidato. Durante o ano de 1984, o Partido Democrático Social (PDS), sucessor da antiga ARENA e partido de apoio ao Regime Militar, celebrou uma espécie de eleição primária para escolher seu

Trabalho de Direito Eleitoral, ministrada pelo professor Pedro Longo, como composição da Nota da Disciplina. Rio Branco – AC Maio/2013 INTRODUÇÃO No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e revisões da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das urnas. Em discussão

plebiscito e autorizar referendo é o decreto legislativo. Manifestada a vontade popular, esta passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada. Dispositivos como a modificação do referendo por lei ou emenda constitucional seriam inconstitucionais por violarem os arts. 14, I ou II, c/c art. 1ª, parágrafo único, qual seja, o principio da soberania popular. Contudo, existe a possibilidade de modificar a vontade popular mediante uma nova consulta ao povo, a ser convocada ou…

brasileiro. 2. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 3. (ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade…

Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição r´gida. Há, no entanto, visão que – atentendo para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda – a classifica como super-rígida (atribuída a Alexandre Morais, o qual leva em conta a existência das chamadas cláusulas pétreas) A respeito do poder constituinte de reforma: O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as…