O Que Foram Emendas Populares

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando…

constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As limitações formais explícitas são as que dizem respeito ao processo de emenda e ou de revisão da constituição. Os materiais explícitos são, essencialmente, as denominadas "cláusulas pétreas", assim expressas no texto constitucional brasileiro: “Art. 60”. §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III –…

mais ampla que a democracia ateniense da antiguidade restrita apenas aos cidadãos e excludente de mulheres, escravos etc.). As Constituições são sempre democráticas, tanto que os documentos outorgados (imposto ou elaborado sem a participação popular) são chamados de cartas por parte da doutrina. Carta = Constituição, no entanto a melhor doutrina propõe que se utilize a expressão Carta em sentido estrito, apenas quando esta for OUTORGADA. O surgimento das Constituições está…

proposta de emenda à Constituição n. 157, de 2003, que pretendia convocar uma Assembléia de Revisão Constitucional para essa nova legislatura. A proposição foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido criada Comissão Especial, para análise do seu mérito. Na Comissão Especial, a PEC 157/2003 foi aprovada. O Parecer da Comissão Especial aguarda , agora, sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A revisão da Constituição, sua alteração por meio de…

de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira peloCongresso. Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada, frustrando a sociedade brasileira. Ainda assim, os adeptos do movimento conquistaram uma vitória parcial em janeiro do ano seguinte quando Tancredo Neves foi eleito…

constitucional. O Congresso Nacional esteve discutindo a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n. 157 de 2003, que pretendia convocar uma Assembléia de Revisão Constitucional para a próxima legislatura. Sempre que há uma situação ou ameaça de crise, alguns setores retomam a tese da revisão constitucional, como aconteceu em 1997 com a proposta do deputado Miro Teixeira. Sua PEC, de n. 554/97, foi lançada quando se discutiam várias emendas constitucionais (reforma administrativa e…

reserva (art. 61, parágrafo 1º). A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. No âmbito estadual, a iniciativa popular será regulamentada por lei(ART. 27, parágrafo 4º, da CF/1988). No estado de São Paulo, tendo como exemplo, a iniciativa popular será exercida pela apresentação de…

59 1. Emendas à Constituição 2. Lei Complementar 3. Lei ordinária 4. lei delegada 5. Medida provisória 6. Decreto legislativo 7. Resoluções Espécies de Procedimento Legislativo 1. Ordinária ou comum – destinado ‘a elaboração de leis ordinárias, é o mais comum e mais demorado 2. Sumário – destinado à elaboração de leis ordinárias em regime de urgência marcado pelo regime de urgência art. 64, § 1° e 4° 3. Especial – destinado à elaboração de outras normas, como…

LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: Quem tem o poder de emendar? Todo projeto de lei pode sofrer emendas? Limites CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES: EXPRESSO (art. 63, CF): a emenda parlamentar não pode causar aumento da despesa IMPLÍCITO (vínculo de pertinência temática): a emenda parlamentar tem de versar sobre o mesma tema do projeto de lei INCIDE PARA PROJETOS DE LEI…

Constituinte que nasce da deliberação da representação popular (Ex. Constituição de 1.988). A Constituição Federal de 1.988 é classificada como formal, escrita, legal, dogmática, promulgada (democrática, popular), rígida e analítica. 1.b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma…