O Que Foram Emendas Populares

de uma moção de censura ou da rejeição de uma moção de confiança Passo 01: Leia os textos abaixo. Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo. Texto 1: "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF…

DIREITO DE REVOGAÇÃO E O VETO POPULAR: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/20031 RESUMO: O direito de revogação e o veto popular constituem mecanismos da soberania popular. Este trabalho procura definir esses mecanismos e analisar a compatibilidade com o ordenamento constitucional atual. É estudado ainda, os benefícios da ampliação da democracia participativa. As modalidades de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica, análise de texto e estudo…

tem sua estrutura de acordo com sua hierarquia. Em que pese a Lei Orgânica supracitada, vale mencionar que até dezembro de 2013, esta Lei sofreu setenta e uma (71) alterações. Estas alterações seguem as atualizações ocorridas no âmbito federal, por emenda à Constituição. Esta é uma Lei fundamental que rege a Organização do Distrito Federal. Conforme, ainda, o artigo 18 da Constituição Federal: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,…

INTRODUÇÃO De acordo com BRESSER PEREIRA “Desde o início do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995, as emendas constitucionais, destinadas a reformar o Estado assumiram uma importância fundamental na agenda do país”. Nesse contexto ocupa posição de destaque a Reforma Administrativa, instituída pela Emenda Constitucional Nº 19 de 04 de junho de 1998. Nesse trabalho estaremos nos aprofundando no estudo da referida reforma, e num primeiro momento apresentaremos

A DITADURA MILITAR NO BRASIL: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL “DANTE DE OLIVEIRA” FRENTE A REPRESSÃO SOCIAL IMPOSTA NESSE PERÍODO1 João Victor Rodrigues de Oliveira2 Matheus Aboud Matos Borges3 Nilvanete de Lima4 Sumário: Introdução; 1 Pontos cruciais para a petição da Emenda em análise; 1.1 Criador da Emenda e características da situação para a vigoração da tal; 2 Caracterização das medidas do regime; 2.1 Presidente mais significativos no Regime Militar; 3 Mudanças ocorridas com a EC

521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Texto compilado Vigência Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 2º. São crimes desta natureza: I - recusar individualmente…

Não perca o prazo de entrega estipulado em calendário. TAREFA 3 Passo 01: Leia os textos abaixo. Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo. Texto 1: “Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta” O parágrafo único do art. 1.º da CF…

processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elaboração das espécies normativas. Este tema esta subdividido em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo ordinário serve para regular a vida em sociedade em temas determinados. As emendas constitucionais servem para manter nossa lei maior sempre atualizada de acordo com a sociedade. A lei complementar é uma…

é o titular do poder constituinte, como atesta, “a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular” (MORAES, 2012, p. 24). Corroborando com o exposto, afirma-se que esse poder pertence ao povo à medida que “a titularidade desse poder não pode ser outra quando admitimos o princípio democrático da soberania popular” (DE CICCO; GONZAGA, 2011, p. 135). Contudo, o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estipula de que modo…

Estado decorre da soberania popular, cujo conceito é mais abrangente do que o de nação. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. De acordo com o Art. 1°, Parágrafo Único, da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas…