O Que Foram Emendas Populares

extraordinária,1 Processo legislativo bicameral O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas casas do Congresso Nacional. Todas essas normas são…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

4ª Aula Leitura Obrigatório – Título I, Capítulo II, item II – Supremacia da Constituição e item V – Emenda à Constituição. RIGIDEZ CONSTITUCIONAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Rigidez Constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para as demais normas. E tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Lei Suprema do Estado(Organiza os elementos do Estado) Confere Poder e Distribui Competências…

do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a) o voto direto, secreto, universal e obrigatório. b) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. c) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. e) a forma federativa de Estado. 4(TCE/MG/2007/Procurador) – Com relação às Emendas Constitucionais é correto…

foi um movimento político democrático com grande participação popular que ocorreu no ano de 1984. Este movimento era favorável e apoiava a emenda do deputado Dante de Oliveira que restabeleceria as eleições diretas para presidente da República no Brasil. Manifestações populares Durante o movimento ocorreram diversas manifestações populares em muitas cidades brasileiras como, por exemplo, passeatas e comícios. Estes eventos populares contaram com a participação de milhares de…

Analisando ainda o Artigo 14 da Constituição Federal encontramos a descrição de como a soberania popular será exercida diretamente: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.” Temos então três formas de exercício da soberania popular mas que não se confundem com o Poder Constituinte, que são: Plebiscito é a convocação…

oliveira  Diretas Já Recebeu o nome de Emenda Dante de Oliveira Pereira de Carvalho a Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo Deputado Federal Dante de que tinha por objetivo reinstalar as eleições diretas para Presidente da Republica no Brasil, através da alteração dos artigos 74 e 148 da Constituição Federal de 1967, uma vez que a tradição democrática havia sido interrompida no país pelo golpe militar de 1964 A enorme pressão popular para que a emenda fosse aprovada…

com ênfase na Lei Popular. 1) O que é processo legislativo ? Processo Legislativo são um conjunto de procedimentos previamente estalebelecidos e organizados pelos órgãos do Poder Legislativo para a preparação e elaboração de normas jurídicas, como emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constiuição Federal. 2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para propostas de emenda à…

(flexíveis e semi-rígidas), a revisão serve para alterar a constituição mas não para mudá-la. Alguns doutrinadores classificam a Constituição da República como super-rígida porque ela possuí um núcleo duro (as cláusulas pétreas) que não admite qualquer emenda tendente a abolir os direitos e liberdades por ela assegurados. Todavia as cláusulas pétreas podem ser aumentadas, isto é, o rol de liberdades constitucionais que protegem a dignidade do ser humano pode ser expandido. Segundo…

foi um movimento político democrático com grande participação popular que ocorreu no ano de 1984. Este movimento era favorável e apoiava a emenda do deputado Dante de Oliveira que restabeleceria as eleições diretas para presidente da República no Brasil. Manifestações populares Durante o movimento ocorreram diversas manifestações populares em muitas cidades brasileiras como, por exemplo, passeatas e comícios. Estes eventos populares contaram com a participação de milhares de…