O Que Foram Emendas Populares

realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que os cidadãos brasileiros se manifestem sobre a alteração da…

estrutura do regime político governante (em geral, da própria Constituição).' As Cláusulas pétreas Da mesma forma que todas as Constituições democráticas incorporam certas cláusulas pétreas (que nunca podem ser alteradas) para evitar que uma sua emenda, se aprovada pelo Congresso, possa resultar no fim da democracia (cláusulas que impedem, por exemplo, que a maioria absoluta de um Congresso aprove uma lei tornando seus mandatos vitalícios, ou hereditários), é preciso que haja, nas…

uma análise política e jurídica É sabido no mundo jurídico que se deve analisar, doutrinariamente, apenas aqueles diplomas legislativos já existentes, se proposta de emenda constitucional já promulgada e se projeto de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com…

princípio constitucional do contraditório.2 22528601034 O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional˜, não é uma cláusula pétrea da Constituição. Assim, suas regras podem, sim, ser alteradas por meio de emenda constitucional. Ressalte- ∀ ! MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1082-1083. ! & ! ! In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira;…

maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior à metade, se ela não for fracionada. Quando o Congresso Nacional vota uma emenda constitucional, não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional. Fases do processo legislativo ordinário: Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. Fase constitutiva: Tratada…

especial para sua própria alteração e será estudado mais adiante no capítulo sobre emendas constitucionais (CF, art. 60). A partir da EC n° 45/04, também há a manifestação do poder constituinte derivado reformador nas hipóteses do § 3a, do artigo 5a do texto constitucional, que permite a aprovação pelo Congresso Nacional de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais. O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua…

constituição e de reformar a vigente”. Dessa forma, o autor demonstra uma doutrina que inclui não somente o poder constituinte originário, que serve de fundamento para a criação de uma constituição nova, mas também o poder constituinte derivado (ou poder de emenda ou de reforma da constituição), que não é propriamente um poder constituinte, mas competência para modificar a constituição existente. *Existem correntes que admitem o Poder Constituinte como um PODER DE FATO (quem possuir…

Há essa época as eleições eram indiretas, e o governo era o de João Batista Figueiredo, último Presidente Militar, tendo o povo teve que engolir a pseudo-democracia prometida por esse governo; o que não durou muito tempo, pois as manifestações populares conseguiram pressionar o governo para o fim da ditadura. Desta forma, foi assegurada a anistia aos acusados e condenados por crimes políticos, bem como a reforma política foi aprovada e os partidos políticos da época, ARENA E MDB, foram extintos

correspondentes. Constituições e ordenamentos Inconstitucionalidade originária Ocorre quando, durante a vigência de uma constituição, se cria uma lei contrária a ela. ADIN Inconstitucionalidade superveniente CF ‘88 1993 OK Lei XX/90 Emenda Constitucional XY Não OK ADIN Não recepção Não cabe ADIN  ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) Constituição 67/69 Constituição 88 OK OK Não OK 2 17 de fevereiro de 2012…

procuração da parte adversa, haja vista que tais peças não se encontram juntadas aos autos até o presente momento; DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO É que a Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxx, Estado do xxxxx, recebeu projeto de emenda à Lei Orgânica do Município datada de 24 de abril de 2013, em que pretende acrescentar parágrafo ao artigo 47, bem como alterar o artigo 48 da referida lei. No caso, o projeto foi apresentado no dia 24 de abril de 2013 e já votado…