O Que Foram Emendas Populares

política. Há mais de duas décadas o tema vem sendo abordado pelos congressistas, porém, de forma lenta, postergando os assuntos mais polêmicos sendo que a alteração mais profunda dos últimos anos, a Lei da Ficha Limpa, partiu de iniciativa e pressão popular. Atualmente, devido a intensas manifestações que ocorreram no país a partir de junho do corrente ano, houve uma reviravolta e o tema voltou à ordem do dia. As discussões sobre o assunto são intensas e instigantes, uma vez que…

STF ao Congresso é aprovada pelo CCJ A proposta de Emenda Constitucional do Ano 2.011 apresentada pelo Deputado Nazareno Fonteneles altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, condiciona o efeito vinculante de Súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas a Constituição. Tal Emenda alterará os Artigos 97, 102 e 103-A da…

deliberação da representação popular. Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta. O Poder Constituinte Derivado, tanto o Reformador quanto o Revisor, podem modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas…

exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. Escolha um dos Institutos e discorra sobre ele. (2,5 pontos) 2. Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como uma…

que se encarregaram de estudar os diversos capítulos do anteprojeto elaborado pela Comissão do Itamarati. Foi escolhida uma Comissão de Revisão, para dar acabamentos ao texto, antes que fosse votado pela Assembléia Constituinte. A participação popular foi, entretanto, bastante reduzida. Um dos motivos dessa carência de participação foi a censura à imprensa. Esta vigorou durante todo o período de funcionamento da Constituinte. Apesar dessa censura extremamente deplorável, a…

preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, qual sejam: periculum in mora e Fumus boni juris.8 O STF editou diversas súmulas que tratam do mandado de segurança, vejamos: Súmula 101 “O mandado de segurança não substitui a ação popular.” Súmula 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão…

LEGISLATIVO – REGIMENTO ALMG DA PROPOSICAO Disposições gerais - São proposições do processo legislativo: proposta de Emenda à Constituição; projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de lei delegada, projeto de resolução; veto de proposição de lei ou matéria assemelhada. Extensão do conceito de proposição: emenda, requerimento, recurso, parecer, representação popular contra ato ou omissão de autoridade pública, mensagem. - O presidente so recebera proposição que:…

Na DEMOCRACIA vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a maioria do povo, respeitados os direitos das minorias. Os Estados democráticos possuem três pontos fundamentais: a) Supremacia da vontade popular: a participação popular no governo, suscitando controvérsias e dando margem às mais variadas experiências, tanto no tocante à representatividade, quanto à extensão do sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários; b) Preservação da…

DIRETAS JÁ 1. Introdução Diretas Já foi um movimento político democrático com grande participação popular que ocorreu no ano de 1984. Este movimento era favorável e apoiava a emenda do deputado Dante de Oliveira que restabeleceria as eleições diretas para presidente da República no Brasil. 2. Rumo a Democratização Em 1984, a campanha das Diretas Já, que exigia a retomada do voto popular para presidente da República, eletrizou a atmosfera política. Depois de vinte anos…

câmaras municipais de todo Brasil, fazendo com que se busque a maximização da atividade legislativa (numa visão pura do exercício da representatividade popular), e aumente a preocupação com os gastos do Poder Legislativo, já que cada vaga significa aumento de gasto. A Constituição da República Federativa do Brasil sofreu em 2009, alteração através da Emenda Constitucional 58, que modificou o artigo 29, inciso IV, fixando o número máximo de vereadores para a composição dos Poderes…