O Que Foram Emendas Populares

Legislativa, Câmara Distrital ou Câmara Municipal –, para que seja discutido pelos legisladores e, em caso de aprovação, transformado em lei. Também pode haver projeto que seja assinado por uma numerosa quantidade de eleitores – projeto de iniciativa popular – que será submetido ao Poder Legislativo, podendo ser aprovado ou não. Mas não termina aí o processo de elaboração da lei. O projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da…

fortalecimento dos sindicatos. Em 1984, políticos de oposição, artistas, jogadores de futebol e milhões de brasileiros participam do movimento das Diretas Já. O movimento era favorável à aprovação da Emenda Dante de Oliveira que garantiria eleições diretas para presidente naquele ano. Para a decepção do povo, a emenda não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No dia 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral escolheria o deputado Tancredo Neves, que concorreu com Paulo Maluf,…

Classificação das constituições Existem vários critérios de classificação das constituições. Os principais são os seguintes:  quanto à forma: escrita e não escrita;  quanto ao modo de elaboração: dogmático e histórico;  quanto à origem: popular (democrática ou promulgada) ou outorgada;  quanto à estabilidade: imutável, rígida, flexível e semirrígida;  quanto à extensão: analítica e sintética;  quanto ao conteúdo: material e formal. A constituição é considerada…

determinado não está prevista na Constituição, e que reforma política pode ser aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição. Isso requer um rito de aprovação com no mínimo de três quintos de votos dos parlamentares nas duas casas do Congresso. Outra ala defende que uma constituinte parcial pode sim existir, mas a convocação do plebiscito teria que ser feita também por meio de proposta de emenda à constituição, do mesmo jeito com pelo três quintos dos votos e votação em dois…

Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789 TAREFA 3 Passo 01: Leia os textos abaixo. Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo. Texto 1: "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF…

SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA CONSTITUCIONAL Leonardo Augusto de Andrade Barbosa E-legis, Brasília, n. 10, p. 56-70, jan/abr 2013 E-Legis | Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara do Deputados http://inseer.ibict.br/e-legis http://bd.camara.gov.br SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA CONSTITUCIONAL

estabelecidos pela mesma. Os meios de modificação da Constituição são a revisão constitucional e a emenda á constituição. O jurista José Afonso da Silva (2002, p.242), relata em sua obra que as doutrinas não são precisas no que diz respeito às modificações, em seu conceito emenda (mudanças pontuais) e revisão (modificação mais ampla), essa foi adotada pela nossa constituição, que diz em seu art.60, ou seja, as emendas como forma de regular de alteração do texto. E da Revisão…

das Leis, Estatuto ou Lei Suprema, etc. Classificação: As constituições costumam ser classificadas pela doutrina... ... quanto à origem, em: populares ou democráticas, (quando elaboradas e promulgadas por Assembléia Constituinte) e em outorgadas ou autoritárias (quando elaboradas e impostas por um governante ou grupo sem Assembléia Constituinte popular); ... quanto à forma, em: escritas (quando codificadas em texto escrito sistematizado) e em costumeiras (quando não são…

RESUMO DE LEI ORGÂNICA DO DF – Introdução: A LODF foi promulgada em 1993. Até o momento, foram aprovadas 78 emendas. O seu Preâmbulo não tem força normativa, ou seja, não cria direitos e obrigações. Atenção: embora a CF/88 determine que o DF seja regido por Lei Orgânica, ao contrário dos Estados brasileiros (que são regidos por Constituições próprias), segundo entendimento do STF, a LODF tem caráter de Constituição. São 365 artigos (além de 59 artigos de Ato das Disposições Transitórias

apresenta as principais características: * Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. * Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais. * Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda. * Proibição de voto aos mendigos e analfabetos - 1937 Em novembro de 1937 com um golpe liderado pelo Presidente Getúlio Vargas com fundamento na idéia da…