O Que Dispõe Sobre Prisão

8906, de 4.7.1994 (Estatuto do OAB). LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; · Súmula 9 do STF LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de…

‘fomus bini iuri’ e ainda o ‘periculum in mora’. 3- o que são indícios? Art 239 – são todas as circunstancias conhecidas e provadas, a partir das quais, por dedução, conclui-se sobre um determinado fato. 4-qual o valor da confissão como elemento de prova? Art 197 ‘ CPP 5-Explique quais os requisitos para a decretação da prisão preventiva. A garantia da ordem publica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência…

tratar da questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto, necessário se faz um estudo destes dois princípios detalhadamente, mostrando conceitos e apontando quais são os requisitos da prisão cautelar preventiva, quais são as conseqüências do descumprimento desses requisitos e por fim se a prisão cautelar…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

Curso de Direito CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Campos dos Goytacazes 2012 CAMILLA LOPES PEREIRA A Prisão Civil na Execução de Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão no prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Caso o executado…

XXXXXXXXX – nesta cidade, vem r. à presença de V.Exª., pelo subscritores, requerer o seu RELAXAMENTO DE PRISÃO ou, alternativamente, sua LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 5°, incisos LXV e LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do CPP, aduzindo e requerendo o seguinte e demais disposições decorrentes das alterações dadas pela Lei nº 12.403/2011, que dispõe acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade, pelos substratos fáticos e jurídicos que…

PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO AMPLO, INCLUINDO-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO DOMICILIAR. • IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESSA ESPÉCIE DE PRISÃO TEM…

1. INTRODUÇÃO Neste breve estudo procuraremos analisar, em um primeiro momento, sob o prisma das disposições constitucionais e da legalidade, a manutenção do "poder correcional" sobre as atividades da polícia judiciária, atribuído, na Comarca de São Paulo, ao Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (DIPO) e, nas Comarcas do interior, aos respectivos Juízes Corregedores da Polícia Judiciária. Em um segundo momento, concluindo-se pela manutenção de tal…

demonstrativo em anexo. DO DIREITO O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão no prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. [...] Caso…