O Que Dispõe Sobre Prisão

Penal dispõe que: Consoante os fatos acima mencionados, o delito imputado ao requerente é afiançável, tanto que esse juízo entendeu por bem arbitrar fiança a seu favor, no valor de 10 (dez) salários vigentes, só não recolhida pela absoluta hipossuficiência econômica/financeira do mesmo. Fundando-se, já agora, a manutenção da constrição da liberdade do requerente na impossibilidade do pagamento da fiança. Ocorre que, no caso em tela, a manutenção da fiança equivaleria à decretação da…

condenações pretéritas, na condição de receptador conforme artigo 180, caput, do Código de Processo Penal brasileiro (CPP). A Autoridade Policial do 1° Distrito Policial representou ao Juiz da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, pela então decretação da prisão preventiva dos indiciados, com fundamento no artigo 311 e 312 do CPP. O MM. Juiz procedeu por bem decretar a medida extrema, sustentando na r. decisão ser ela necessária “à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à…

edital, ensejando, por conseguinte, injustificada demora na tramitação do feito, assim como nova deprecação de citação, desta vez com os endereços certos, os quais, sempre estiveram nos autos. Entretanto, Excelência, mesmo existindo os mandados de prisão expedidos em desfavor dos acusados, ora requerentes, estes atualmente encontram-se homiziados à espera que a Justiça, por intermédio desse juízo, possa conceder-lhes o direito de responder os termos da presente ação penal em liberdade,…

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Essa lei promoveu grandes alterações no código de processo penal inclusive a proibição do uso das algemas no tribunal do júri, salvo se causar…

estudo versa sobre a integridade do acusado na investigação criminal, buscando pesquisar de forma dinâmica e sucinta, os princípios norteadores da integridade do ser humano em geral, visto sob a ótica Constitucional, Processual e da Declaração dos Direitos do Homem. Estuda-se, no primeiro capítulo, sobre a Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, fazendo-se um paralelo entre a Revolução Francesa e a nossa Carta Magna. No segundo capítulo, debruçam-se sobre…

surgem acerca do direito à vida. Este princípio é fundamentado em 02(dois) aspectos: 1º - nascer vivo. 2º - vida com dignidade. Porém, o STF repeliu a existência digna para que a eutanásia não fosse legalizada. O inciso I, do art. 5º que trata sobre a igualdade entre sexos, é relativo e não absoluto, uma vez que a CF recepciona as diferenças históricas e factuais ocorridas durante o tempo. O inciso II trata de 02(dois) princípios: o da legalidade e o da reserva legal. O primeiro é…

nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.. •Decreto nº 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional…

nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.. Decreto nº 3298, de 20.12.1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional…

artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício, disciplinado a execução sob a modalidade coercitiva: “Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão no prazo de 01 (um) a 03 (três)…