O Que Dispõe Sobre Prisão

A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a Justiça Gratuita, tem como beneficiários as pessoas que necessitem recorrer à Justiça, mas não têm meios pecuniários para fazê-lo. A exeqüente menor, no caso, não dispõe de recursos financeiros para suportar as custas do processo, uma vez que não possuí renda. Assim, devido a falta de condições financeiras, impõe-se a concessão desse benefício, conforme autoriza o artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, que assim dispõe: Art. 4º: A…

penal, sobrevindo sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, ou seja, aquela que absolve, mas aplica uma medida de segurança, passa-se para a fase da execução da sanção imposta. Assim, as penas privativas de liberdade (detenção, reclusão, prisão simples), as restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana), a pena pecuniária…

poder público, restringir o direito a liberdade individual, com a finalidade de atingir o bem comum. Com o intuito de proteger o interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do poder público,…

objetivo da norma, que é de direito individual, não é determinar a prisão de quem quer que seja, mas, ao contrário, proibir, como regra, a prisão civil por dívida. Admite, contudo, as duas exceções, não como determinação, mas como mera permissão, ou seja, a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida. Sobre as diferenças entre sociedade empresaria e sociedade…

profissional na Rua __________, nº _____, Bairro: ________, CEP ___________ em _____________, telefone __________, onde recebe notificações, na presença de vossa excelência e com fundamentos nos artigos 5º LXV da CF e 310, I, do CPP requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à…

executado. A sentença proferida pelo magistrado fixou a pensão alimentícia para a menor, fruto do relacionamento do casal, à razão de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado, incidentes sobre férias e 13º salário, e, em caso de desemprego, o genitor arcaria com 30% sobre o salário mínimo nacional vigente ã época do pagamento, começando a pagar as pensões a partir de janeiro de 2013. Ocorre que o executado pagou, parcialmente, somente o 1ª mês da pensão…

prazo para interrogatório do réu? Não há prazo estipulado no Código de Processo Penal, porém, o mesmo o deve ser realizado de modo a permitir a defesa do acusado, portanto, deve ser realizado de forma imediata, ou, ao menos, num prazo razoável após a prisão (Aury Lopes Jr). 8 – Quem deve proceder com o interrogatório do réu? Conforme art. 187 do CPC, o interrogatório é estritamente um ato da autoridade (juiz) e do acusado. Não podem o advogado ou o Ministério Público intervir, exceto…

Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasíia-DF, que indeferiu o pedido de “REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA " do Paciente, (proc. nº XXX), pêlos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: D O F A T O : O paciente, foi preso em flagrância delitiva por ter supostamente cometido infração penal constante no art. 157,2°, incisos I,II e V do Código Penal Brasileiro, consoante o auto de prisão em flagrante n° 100013/2014 (27. DP) lavrado contra sua pessoa , pela Autoridade…

PRELIMINARMENTE: Nos termos do art. 5º, inciso XXXIV e LXXIV da nossa Carta Magna, cominados com as Leis nº 7.510/86, em seu art. 4º e Lei nº 1.060/50, requer a Autora, em seu favor, a isenção de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, pois não dispõe, de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material. DOS FATOS As partes na data de xx de junho de xxxx participaram de audiência referente ao…

I. DOS FATOS A Suplicante encontra-se presa e recolhida na Cadeia Pública da Cidade de Mocajuba/PA, desde a data de 22 de setembro de 2012, e segundo o auto de prisão que lhe foi entregue pela Autoridade Policial, por ter praticado o crime capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, contra o Estado, isto ao tentar entrar no Presídio do município portando uma trouxa com entorpecentes, porém, quanto ao mérito, Vossa Excelência, indubitavelmente, verá no decorrer da instrução criminal,…