O Que Dispõe Sobre Prisão

encontro com a Lei Maria da Penha, no que se refere à prisão preventiva, medidas cautelares e medidas protetivas de urgência por ela abordada, retratando as situações fáticas em que a prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de proteger a mulher e garantir seus direitos individuais nas hipóteses em que as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares forem descumpridas pelo agressor. Palavras-chave: Nova Lei de Prisões. Prisão Preventiva. Medidas Cautelares.…

tendo sua prisão em flagrante decretada em pelo cometimento de suposto crime de tentativa de aborto. II – Do Direito No que concerne à prisão em flagrante, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXI: LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Já o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição…

ãoI - Prisão-pena ou prisão penal: a – Prisão-pena ou prisão penal: É aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, trata-se da privação da liberdade determinada com a finalidade de executar decisão judicial, após o devido processo legal, na qual se determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade. Para Mougenot,´"é a que decorre de sentença condenatória transitada em julado, que aplica a pena privativa de liberdade. Em nosso…

(92)3333-3355,,valido para citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito seguintes: DOS FATOS O acusado encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Manaus, desde o dia 10/10/2013, após decretação de Prisão preventiva, expedida pelo Juiz Plantonista com fundamento nos art. 312 e 313, I, do CPC, sob a acusação de suposta autoria de…

a peça cabível e observar os artigos que dispõe sobre a mesma. Ex: Em sendo hipótese de prisão ilegal, você pode utilizar o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF e arts. 647 e ss do CPP) ou pedido de relaxamento da prisão (art. 5º, LXVIII, CF). 2) Ao ler os artigos que dispõe sobre a peça escolhida, observar: i) a competência; ii) se há direito material a ser utilizado como fundamento da mesma; iii) o pedido que deverá ser feito; iiii) o prazo de que dispõe para utilizar a peça. 3)…

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Dispõe o artigo em questão, sobre o caráter subsidiário desta lei, em face do Código Penal e o Código Processual Penal, uma vez que o texto aborda somente das infrações de menor potencial ofensivo. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Não há o que falar em conflitos internacionais para aplicação de…

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito…

JULIA BELLUCCI VITALE DA SILVA, advogada inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, I do Código de Processo Penal, em favor de JOSÉ ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ....., inscrito no

pessoas inicialmente, com punições que abrangiam deste a demissão até a invasão de seus domicílios a qualquer hora e momento para a sua prisão. Funcionários de carreira do Congresso Nacional e das assembléias estaduais e municipais foram sumariamente demitidos. Jornalistas, militares, diplomatas, médicos, advogados e professores, foram presos para averiguação. Dispõe sobre as consequências da suspensão dos direitos políticos e da cassação dos mandatos eletivos federais, estaduais e…

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…