O Que Dispõe Sobre Prisão

DPU/SP Rua Fernando de Albuquerque, 155 Consolação, São Paulo - SP Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento a Pessoas Presas Grupo de Trabalho para atendimento a(os) Presos(as) e Egressos(as) Estrangeiros(as) em São Paulo A Audiência Pública sobre a importância da Audiência de Custódia no processo penal brasileiro é um encontro de iniciativa da Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Nacional para Atendimento a Pessoas Presas e do Grupo de Trabalho para…

I-LIBERDADE PROVISÓRIA E ATOS DE COMUNICAÇÃO Liberdade Provisória Para Tourinho Filho (2011,p.691)a “liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso nem tampouco desfruta de inteira liberdade.” Todos sabemos que a prisão provisória é, sem dúvida, a medida precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do…

Direito Constitucional Luiz Carlos Dias dos Santos Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? 1. INTRODUÇÃO Tem por objeto o presente trabalho tratar do tema que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito, mais especificamente no que se refere aos poderes a elas inerentes, para, ao final se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO…

Lei das Contravenções Penais, n. 3688/41 Introdução Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal,…

RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DOS FATOS No dia 1º de março de 2013, por volta das 2 horas da manhã, os irmãos Taco, Teco, Tico e Tuca foram abordados pela Polícia Civil na Praça do Colégio Ipê, próximo à sanduicheira KomiKeto, por estarem ouvindo música em volume muito alto. Logo após a abordagem foram algemados e detidos pelos policiais, que informaram que a prisão foi…

acostada. DO DIREITO: O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: §1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão no prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. [...] Caso o…

Resumo: Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a individualização das penas são regras tradicionalmente estabelecidas no Direito brasileiro, como corolários da orientação humanitária de nosso Direito Constitucional. Conclui serem insuperáveis os óbices à ratificação, por parte do Brasil, do Estatuto…

nome A PRISÃO E AS MEDIDAS CAUTELARES à LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado a REGES –Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC DE VILHENA, Campus Vilhena, para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo. VILHENA 2013 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título A Prisão e as Medidas Cautelares à Luz da Constituição Federal 1.2 Autor ... 1.3 Orientador…

cofres bancários individuais, o banco ignora o conteúdo do depósito. Trata-se de singelo contrato de guarda, sem características próprias do contrato de depósito. Nessa obrigação de guarda, o banqueiro compromete-se a exercer permanente vigilância sobre o cofre, controlando o acesso ao local. A finalidade do negocio no depósito sob exame é a entrega do bem para guardar. Como regra geral, a coisa não pode ser utilizada pelo depositário, salvo com licença expressa do depositário (art.…

Constituição Federal de 1988 - Direito fundamental que assegura a livre expressão da atividade de comunicação. Artigo 19º Direitos Humanos - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão. Artigo 5º inciso IX da Constituição atual dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Artigo 221, da Constituição Federal de 1988, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Artigo 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juízes, e Jurados, os…