Ação de usocapião especial urbano

que de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil, e artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, EM RITO SUMÁRIO, em face de Cândido Gonçalves, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da cédula de identidade R.G. nº 00201209 e CPF/MF nº 002012012-12, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Dutra de Souza, nº 2012, bairro de Stella Mares, 40.789-28, cidade de Condonópolis, Estado de Tocantins, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Da prioridade na tramitação e da justiça gratuita. O autor goza do benefício de prioridade na tramitação do processo, consoante o Estatuto do Idoso, em seu art. 71 da Lei n. 10.741/2003, tendo em vista que o mesmo possui 72 (setenta e dois) anos de idade, Dada as circunstâncias da viuvez, além da necessidade de dar o sustento de seus filhos, sem qualquer ajuda de parentes, sendo ainda um homem de origem humilde e desprovido de recursos materiais, logo, é plenamente justificável, a concessão dos benefícios da justiça e assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), inclusive no âmbito do cartório do registro de imóveis (§ 2o do art. 12 da Lei n. 10.257/01). DOS FATOS O imóvel usucapiendo fica localizado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, 40012-012, cidade de Condonópolis,…

....................................................................... 1. Correção da classificação dos Itens da Relação de Contas Patrimoniais da Empresa INOVAÇÃO & DESAFIO COM LTDA. 2. Classificação dos Bens: Bens de Uso, Bens de Consumo, Bens de Troca e Bens Intangíveis, 3. (Tabela III) Balanço Patrimonial da empresa INOVAÇÃO & DESAFIO COM LTDA. (Classificação de Ativos Circulante e não circulante e Passivo Circulante). 4. Pesquisa de Balanço Patrimonial da Empresa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na origem: 602.01.1989.000301-1 – Carta de Sentença Ordem na origem: 07/89 – Carta de Sentença Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Agravada: OLADS BORNIA PA: 20464/09 Agravo de Instrumento O MUNICÍPIO DE SOROCABA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Palácio dos Tropeiros, cadastrado no CNPJ sob o nº.…

de transformação profunda no corpo, na mente e na forma de relacionamento social do indivíduo". No Dicionário Prático da Língua Portuguesa encontramos as palavras similares adolescência, que trata-se de um "período da vida humana que sucede à infância (mais ou menos dos 12 aos 18 anos), situado entre a puberdade e a virilidade", cita ainda a juventude e mocidade; adolescente, indivíduo que está no período de adolescência e; adolescer, é o momento intrínseco que este mesmo indivíduo…

GRADUAO EM DIREITO DIREITO TRIBUTRIO ITCD LEI 14.941/03 UBERABA MG 2014 DIREITO TRIBUTRIO ITCD LEI 14.941/03 Trabalho apresentado ao curso de Graduao em Direito da Faculdade Presidente Antnio Carlos FUPAC. UBERABA MG 2014 SUMRIO INTRODUO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04 1. A NACIONALDADE DAS PESSOAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 2.…

trabalho tem por objetivo mostrar uma abordagem geral da contabilidade e as diversas leis que a regem, mostrando de forma mais detalhada as principais leis que são a 6.404/76 voltada para a Contabilidade Comercial e a 4.320/64 no que diz em relação a Contabilidade Pública. Mostraremos também setores de muita importância na área contábil que é o Departamento Pessoal e no que diz respeito às questões sociais empresa ou entidades/pessoas frente às suas obrigações e direitos, completando…

O ambiente brasileiro de contabilidade juntamente com as variáveis que ocasionam alterações no processamento de informações contábeis. Utiliza se de analise de textos legais para o cumprimento do estudo para construir o conhecimento em relação ao fenômeno das mudanças societárias a partir das leis n° 11.638/07 e n° 11 941/09. Quanto ao procedimento técnico utilizado, pode se classificar este artigo como um estudo bibliográfico. Nessas perspectivas, a coletadocumental é um fator…

pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97). Assim, uma vez representado pela Defensoria Pública, a bem da efetivação da igualdade material no acesso à Justiça, a defesa do cidadão goza, automaticamente, de dispensa de mandato, dos benefícios da justiça gratuita, prazo em dobro, intimação pessoal, dentre outras prerrogativas e garantias, inclusive a do poder de requisição. LUIZ x, brasileiro,…

e Antônio Cláudio da Costa Machado. Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à nulidade da penhora, tendo em conta que a constrição ocorreu em proventos de aposentadoria. Nesse diapasão, a condução processual em estudo concorreu para a nulidade prevista no art. 649, inc. X, do…

N.º por sua advogada abaixo assinado, cujo instrumento de procuração já fora apresentado quando da audiência de justificação, vem a presença de V.Ex.ª apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reintegração de Posse movida por Darcy Gomes do Nascimento, aduzindo o seguinte: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme determina a lei 1.060/50 e suas posteriores alterações, uma vez que não possuem…