O Que Dispõe Sobre Prisão

estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da…

SUMÁRIO I. Introdução....................................................................................................4 II. Prisão em flagrante delito............................................................................4 1. Considerações Iniciais.................................................................................4 2. Espécies de Flagrantes................................................................................5 3.1. Flagrante Próprio..............

disparo de sua própria arma de fogo em meio à luta corporal com o Acusado, consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante. Encontra-se hoje recolhido na Carceragem do CDP/DF, privado de sua liberdade de locomoção. 3. Ao tentar salvar sua própria vida e a de seu irmão, o Acusado agiu em legítima defesa, portanto, configurando-se ao caso a exclusão de ilicitude, como bem dispõe o Código Penal, em seu artigo 23, inciso II, in verbis, de que “Não há crime quando o agente…

elevadíssimo, pela banalização em se pedir e decretar a medida cautelar privativa de liberdade de modo que boa parte dos presos cautelares passaram a cumprir pena, antes mesmo de haver provimento jurisdicional de condenação. Inverteram-se os papeis. A prisão cautelar a principio como medida de ultima ratio tornou-se, na verdade, a regra e, a liberdade provisória a exceção. Com essa situação, passamos a ver na prática, a indesejada e odiosa antecipação de pena com o escopo de tentar…

policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o Ministério Público ou a vítima tenha elementos para propor a ação penal contra o infrator. Características do inquérito policial: a doutrina aponta as seguintes…

Marechal Floriano nº 71, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra FLÁVIO BERTOLDO, brasileiro, dentista, RG 9758426314, CPF 789.456.123-12, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva nº 07, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000. DOS FATOS Em face de separação…

Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Recife 2014 Universidade Católica de Pernambuco A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a…

de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e a documental. E os recursos utilizados foram livros, códigos, jurisprudências, documentos escritos, etc. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Primeiramente, tem-se que o instituto em tela atende ao comando do art. 226 da Constituição Federal de 1988, o qual prevê “especial proteção” à família por parte do Estado. Na seara previdenciária, a família é protegida por meio dos…

Cabimento e tempestividade Conforme dispõe o art. 382, do CPP: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.” Do Direito Segundo o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. No §1º do mesmo artigo, dispõe ainda, que o juiz…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades