O Que Dispõe Sobre Prisão

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…

busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós. Palavras-chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................05 1 DOS ALIMENTOS…

PROGRAMA DE MATÉRIAS CFO/2016 LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Domínio da Expressão Escrita (redação). 2. Adequação Conceitual. 3. Pertinência, relevância e articulação dos argumentos. 4. Seleção Vocabular. 5. Estudo de textos (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica). 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Pontuação. 9. Estrutura e Formação de Palavras. 10. Classes de Palavras. 11. Frase, Oração e Período. 12. Termos da oração. 13. Período Composto. 14. Funções

1) É possível decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O…

prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência…

08 de Setembro de 2010 por força de prisão preventiva, consoante dispõe a certidão de fls. 52. 02. A Denúncia foi recebida em 28/10/10 conforme se depreende do despacho de fls. 76. 03. A Defesa só tomou ciência do despacho de recebimento da denúncia na data de 17/01/2010, porque pediu carga do processo, assim que foi informada sobre a prisão do paciente por agentes carcerários do estabelecimento onde ele está custodiado. 04. O art. 399 do CPP dispõe que recebida a denúncia…

intermédio de sua advogada, que ao final subscreve, respeitosamente, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: Artigo 33, Da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O acusado encontra-se encarcerado na Cadeia Pública desta Comarca de Senador Canedo, por força de Mandado de Prisão Preventiva (fls.) expedido por este r. Juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da…

regulada por decreto federal, acontece que tal decreto não aportou no ordenamento jurídico, tendo sua regularização por intermédio de súmula vinculante da lavra do STF. Pois bem, a recente regulamentação, se deu pela aprovação de uma súmula em que dispõe quais os momentos e as situações em que será devido o uso das algemas diante da atividade policial, pois verifica-se que é exigido do policial, seja ele do policiamento ostensivo, seja do setor investigativo, bem como na área do…

levam a trabalhar pelo bem da comunidade como um todo, estamos ajudando indiretamente a busca pela felicidade de cada um de nossos irmãos seres humanos” Aristóteles 7 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal…

RESUMO Este trabalho monográfico irá versar sobre as inovações trazidas pela Lei 12.40/2011, especificamente das alterações no tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os…