O Que Dispõe Sobre Prisão

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A PROIBIÇÃO DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PÁTRIO A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LXVII, proíbe a prisão por dívida, entretanto traz duas hipóteses excluídas desta proibição, quais sejam, a do devedor de alimentos e do depositário infiel, este último objeto de muitas discussões, senão vejamos: A matéria…

PRÉ-PROCESSUAL Relaxamento da prisão em flagrante A prisão em flagrante é imediatamente relaxada quando se constata sua ilegalidade, nos termos do Art. 5º, LXV da CF. Hipóteses: - na falta de formalidade essencial na lavratura do auto. Ex.: falta de entrega da nota de culpa; - quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da…

interposição, o recurso em sentido estrito poderá ser verificado de duas formas distintas ou por meio de um instrumento em apartado, ou por meio da formação nos próprios autos, de modo que estes serão remetidos ao órgão julgador. Nesse sentido é o que dispõe, respectivamente, os artigos 587 e 583, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que…

18 de junho de 2012. ADVOGADO OAB Nº: 5º CASO – TEORIA GERAL DOS RECURSOS – EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – EFEITO SUSPENSIVO. PARECERES: Escreva, objetivamente, dois pareceres sobre a seguinte consulta: 1-) O Procurador da República, membro do Ministério Público Federal oficiante perante os Juízes Federais, tem legitimidade para postular no Tribunal Regional Federal? PARECER JURÍDICO EMENTA: ANÁLISE DA…

processual, que segue em anexo. Ressalte-se que a chamada Lei de Alimentos (Lei 5 478/68) foi publicada anteriormente ao CPC vigente, de 1973, fato que, por sua vez remete a questões como o prazo de permanência do executado em prisão civil e o momento da decretação da prisão do executado (se necessário ou não esgotar, de antemão, os demais meios postos à disposição do exequente). O presente trabalho se propõe, ainda, a confrontar as posições doutrinárias que norteiam o tema. Tais…

Direito Previdenciário Concurso INSS 5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo 5.3.4. Salário-base:…

Direito Previdenciário Concurso INSS 5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo 5.3.4. Salário-base:…

votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a lei em análise é inconstitucional, ou seja, não possui validade, vez que o referido dispositivo estabelece competência privativa da União para legislar sobre a matéria de trânsito e transportes. 2)A – O artigo 103-A, §2º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que sem prejuízo do disposto em lei específica, a aprovação de súmula vinculante poderia ser proposta pelos legitimados do…

ESSENCIAIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS A Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, em seus artigos, traz características que as diferenciam dos crimes, quanto às regras gerais do Código Penal, que são aplicadas tanto às contravenções quanto aos crimes. Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regra geral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade. Quanto ao artigo…

recente decisão do STF, nos casos em que a agressão e as lesões são constatadas pelo agente policial, porém, a vítima não deseja realizar o registro do fato e tão pouco deseja qualquer sanção contra seu agressor. Demonstrará a possibilidade da prisão do agressor quando em flagrante, mesmo sem o registro formal da ofendida, bem como a substituição da prova pericial (exame de corpo de delito), pela prova testemunhal, uma vez que a vítima por não ter interesse no feito, não se submeteria…