O Que Dispõe Sobre Prisão

A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

caso de impossibilidade da entrega da coisa, não havendo outra alternativa para o réu depositário. Legitimidade Ativa: depositante, ainda que não seja o proprietário da coisa; Passiva: depositário infiel, que pode ser pessoa jurídica (a prisão sobre seu representante legal). Petição inicial, citação e defesa Inicial: nos moldes do art. 282 CPC, instruída com prova literal do depósito (não necessariamente o contrato escrito) e a estimativa do valor da coisa, se não constar…

Gislaine Crepaldi Silva Cuiabá 2011 Introdução Considerações sobre os Objetos das Duas Teses O projeto de pesquisa que está sendo desenvolvido pelo doutorando Eduardo Ferreira da Cunha e sua orientadora Prof. Dª Nádia Ribeiro Salomão, Professora da UFPB pelo convênio DINTER

abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter preso o Acusado. Na Delegacia o acusado confessou o crime, não obstruiu o bom andamento da investigação criminal, nem revelou ser delinquente contumaz, ou ainda, que pretenda se furtar a aplicação da lei penal. Por tudo isto, restam afastadas os requisitos legais para imposição da prisão processual, de que trata o art. 312 do…

Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 16 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06). 17 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 18 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). III DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Inquérito policial; notitia criminis. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 8 Processos dos crimes de…

encaminhado ao XXX, onde prestou seu depoimento afirmando que a droga seria para o consumo, juntamente com as outras pessoas que estavam no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo PLANTÃO JUDICIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE xxxx Foi apresentado pedido de revogação da prisão, o qual foi indeferido, permanecendo a segregação cautelar do Réu, alegando que foi configurado o crime de tráfico de drogas, por…

seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do…

pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Em arrimo ao que preconiza a Constituição Federal, Aury Lopes Jr. define inquérito como: “o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2006, p. 241).1 As formas de início do procedimento policial foram contempladas no art. 5º do Código de Processo Penal (CPP), as quais dependem, sobretudo, da natureza do…