O Que Dispõe Sobre Prisão

Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 O Plenário retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal movida contra acusado da suposta prática de crime de homicídio, e a invalidação da decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência de base legal para a custódia, bem como a impossibilidade de se admitir investigação promovida pelo Ministério Público, que viera a servir de base ao aditamento à denúncia, a partir do qual o…

na constituição inglesa, estabelecendo-se definitivamente a partir da Declaração dos Direitos (Bill of Rights), em 1688, que promoveu a existência de dois princípios: a) freedom of speach (liberdade de palavra); b) freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária). (PIVA, 2009). Já outros doutrinadores indicam a França como ponto de consolidação do instituto da Imunidade Parlamentar, sobretudo no âmbito dos processos criminais. Após a criação da Constituição de 1971, evidenciando a…

explicitando as suas hipóteses no ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade preventivo se dará na analise da compatibilidade entre o projeto de lei e a constituição federal. É executado de forma fiscalizadora a priori sobre a validade da norma antes de estar de fato acabada e vigente. Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias: Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um…

Resumo: Trata o presente artigo sobre a tortura como resultado de um processo social e cultural complexo. A partir da concepção de que existem sérias deformidades na formação de agentes cumpridores da lei no Brasil, indica-se que, além de equívocos cometidos pela legislação em vigor e o estabelecimento de “torturáveis” e “não-torturáveis”, o meio utilizado para diminuir a incidência de tal delito não deve ser somente a lei penal. Desse modo, possibilita-se a oportunidade de reflexão…

....36 2.2.1 Desconto em folha..........................................................................................36 2.2.2 Desconto em renda.........................................................................................38 2.2.3 Prisão civil........................................................................................................38 2.2.4 Expropriação....................................................................................................41…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Às vinte e três horas e trinta minutos do dia cinco do mês de março do ano de dois mil e catorze, na sede da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Fernandópolis – SP, onde presente se achava a Autoridade Policial, Doutor Eder Junio da Silva, comigo, Amanda Leite Pardiola, Escrivã de Polícia de seu cargo, aí, compareceu o CONDUTOR, Genivaldo Medeiros, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG nº 37.374.382-9 – SSP/SP, CPF/MF n°…

internacionais por meios pacíficos, o art. 33.1, dispõe que: Artigo 33. 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. (grifo nosso) 8. O que o Estatuto de Roma prevê sobre a prescrição dos crimes de…

certeza ele terá sua integridade psicológica totalmente afetada, o que se torna algo que vai totalmente de encontro com a dignidade da pessoa humana. Sendo assim faz-se mencionar o mestre italiano Luigi Ferrajoli, que apesar de não tratar diretamente sobre pena de morte ou cruel leciona que: “a história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos” (FERRAJOLI, 2010). E continua: “Porque mais cruéis e talvez mais numerosas…

Dispositivos legais e as políticas voltadas à saúde da mulher em situação de prisão Augusto Everton Dias Castro | Éricka Maria Cardoso Soares Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012. ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS DIREITO DO PRESO À SAÚDE DIREITOS DO PRESO DIREITO À SAÚDE DA MULHER A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas. Resumo: Trata-se…

meios diretos de execução, como a retirada do objeto pelo agente. Elemento normativo Coisa alheia: é o patrimônio que se encontra na posse de outrem, proprietário ou possuidor. Furto de coisa própria: o tipo penal faz expressa menção à coisa alheia, sobre cujo significado existem duas posições: 1ª coisa alheia significa de propriedade de outrem. O individuo que se apodera de coisa própria em poder de terceiro não comete o crime de furto, mas o crime do art. 346 (crime contra a…