O Que Dispõe Sobre Prisão

remetidos a esta instituição no dia 04.10.2012. 2. DO DIREITO 2.1. INICIALMENTE – DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo, somente pode ocorrer em casos de extrema exceção,…

Módulo: Relaxamento da Prisão em Flagrante Leonardo 07/2012 Mensagem para Leonardo Relaxamento da prisão em flagrante Ao receber o auto de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, segundo o art. 310 do CPP: a) relaxar a prisão em flagrante ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória. Na liberdade provisória, a prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade. No entanto, por estarem ausentes os requisitos da prisão…

PRISÃO PROVISÓRIA A prisão provisória trata-se de uma exceção no ordenamento jurídico, a regra é a liberdade plena, ou seja, responder o processo e o inquérito policial livre. Excepcionalmente a pessoa teoricamente infratora pode vir a ser presa provisoriamente, a prisão pode ser processual, chamada de provisória, cautelar, sem pena, depende da doutrina, mas toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não…

de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão. Como não consegui encontrar o proposto, talvez por não me dedicar de maneira satisfatória à execução da atividade ou, por a matéria, de fato, ser dificilmente encontrada, farei uma breve explanação sobre a questão à luz do que fora exposto em sala de aula. Trata o parágrafo 4º da conversão da pena restritiva de direitos, ou seja, da hipótese em que essa pena volta a ser uma pena privativa de liberdade, o que ocorre quando o condenado…

Relaxamento da prisão em flagrante Ao receber o auto de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, segundo o art. 310 do CPP: a) relaxar a prisão em flagrante ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; c) conceder liberdade provisória. Na liberdade provisória, a prisão em flagrante ocorreu dentro da legalidade. No entanto, por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, não existe razão para que o sujeito aguarde preso o seu julgamento. Para a população…

Preventivo : contra ameaça à liberdade de locomoção Liberatório: quando já estiver sofrendo a coação ilegal em sua liberdade de locomoção EXCEÇÕES: PRISÃO ADMINISTRATIVA E QUANDO SE TRATA DE PRISÃO DISCIPLINAS PARA MILITARES. ROC – art. 102 , II , “a” da CF – competência do STF art. 105, II, “a” da CF – competência do STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 619 DO CPP Sempre oponíveis…

PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: a falência da pena privativa de liberdade no tocante à sua função ressocializadora. PROBLEMA/ HIPÓTESES Quais as causas da falência da pena privativa de liberdade? A Lei 7.210/84, em seu artigo 1º dispõe sobre a finalidade da execução da penal. A referida lei consiste em efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e dar condições efetivas para a reintegração do condenado à sociedade. Com base na Lei de Execução Penal, as penas…

CURSO DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Aula: 4 ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL CRIMINAL Semana VIII – Relaxamento de Prisão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida. O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão…

cautelar decretada em face de VALDEMIR SULIN DE OLIVEIRA (eventos 68.1 e 84.1) para prisão domiciliar pelas razões expostas no requerimento. Juntou documentos (eventos 68.2 e 68.3). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do requerimento (evento 88.1). É o relatório. Decido. Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para…

desamparada financeiramente e emocionalmente, tendo em vista o descaso do executado, a genitora da exeqüente passando por grandes necessidades financeiras para gerir o sustento da filha, procurou o judiciário, no qual obteve alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do executado, o qual corresponde à importância de R$ 211,09 (Duzentos e onze reais e nove centavos), conforme extrato em anexo. Diante do exposto, o executado não vem cumprindo com a ordem judicial,…