O Que Dispõe Sobre Prisão

Cézar Roberto Bittencourt no capítulo XXVIII do seu livro tratado de direito penal - parte geral introduz a história e a evolução da pena de prisão. Em seu início, discorre sobre as dificuldades em narrar, cronologicamente, a origem e evolução da pena. Bittencourt, atribui essa dificuldade ao fato da origem da pena ser muito antiga, a falta de continuidade evolutiva, a impossibilidade de definir marcadores e os vários retrocessos que ocorreram na sua história. Assim, ele propõe tratar a evolução

DIREITOS HUMANOS 2014 • Direitos e Deveres Individuais e coletivos. • Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

peculiaridade de cada lei que trata sobre o assunto. O terceiro capítulo traz os tipos de penas alternativas previstos na legislação brasileira, esmiuçando, em seus sub capítulos, cada uma delas, com a narração de suas características e modo de aplicação, sem deixar de se fazer um comentário geral de sua finalidade e eficácia. O quarto e último capítulo trata da aplicação das penas alternativas no contexto social brasileiro, trazendo uma breve discussão sobre os seguintes temas,…

Judicia´rio, que manteve a prisao a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da…

peculiaridade de cada lei que trata sobre o assunto. O terceiro capítulo traz os tipos de penas alternativas previstos na legislação brasileira, esmiuçando, em seus sub capítulos, cada uma delas, com a narração de suas características e modo de aplicação, sem deixar de se fazer um comentário geral de sua finalidade e eficácia. O quarto e último capítulo trata da aplicação das penas alternativas no contexto social brasileiro, trazendo uma breve discussão sobre os seguintes temas,…

requerer a REVOGAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do CPP, pelos seguintes motivos: 1. DOS FATOS O MPF requereu a prisão preventiva do réu Jamhar Amine Domit pela prática de crimes em série contra mulheres, art. 149 e 213 do CP. O MM. Douto Juiz Federal, com base no art. 312 do CPP e por entender estarem presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva a decretou ao réu (fl. 09). No caso em tela, não poderia ser aplicado ao réu à prisão cautelar,…

Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados discutiram muito a…

como o fenômeno da inafiançabilidade. Por fim, tratar-se-á sobre o instituto processual da liberdade processual sem fiança. Palavras-chave: Liberdade Provisória. Fiança. Acusado. Código de Processo Penal. 1 CONCEITO E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A liberdade provisória é um benefício processual e determina o não recolhimento à prisão do acusado que comete um ilícito penal ou este acusado é colocado em liberdade, quando estiver na prisão, ligado ou não a certos compromissos que o…

direito de ação é um principio solidificado pela Constituição Federal no seu art.5, inciso XXXV. 3.2. Conceito A ação de depósito é o meio processual apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de depósito refere-se à obrigação do depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. 3.3. Natureza jurídica A ação de depósito tem natureza…

provável solução para a questão, que é a minimalização das penas privativas de liberdade. Visto que na sociedade atual qualquer tipo de prisão é um desgaste integral do ser humano, estando estas além das já previstas anteriormente em lei. Com correlação de pontos de vistas de vários outros pensadores criminologistas. Traz também a carga de influências que dispõe a Mídia dos últimos tempos para cá, em casos que envolvem o Direito Penal tido como o do “Espetáculo”, num entendimento que…