O Que Dispõe Sobre Prisão

requerendo o que segue: 1- O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, acusado de supostamente participar de uma tentativa de homicídio, que teve como vítima BELTRANO DE TAL, no Município de XXXXX, tudo consoante o auto de prisão em flagrante lavrado contra ele, pela digna autoridade policial(fls.02/15). 2- O acusado é pessoa radicada na cidade de XXXX, com ocupação lícita, exercendo a profissão de ajudante de transporte(doc.3), sem nenhuma mácula,…

um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. Dessa forma, tem-se que a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada. 5. Segundo o artigo 53, além dos procedimentos investigatórios previstos em lei, podem ser utilizados: a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes e a não-atuação policial sobre os…

Código de Processo Penal (CPP), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito, nesta cidade, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do Código Penal (CP), pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido…

1 INTRODUÇÃO A educação é constituída de um processo amplo, dinâmico e político. E tratando-se da assistência educacional na prisão, deve esta, ser um elemento fundamental ao tratamento dos presos objetivando a reinserção social. Porém a realidade não tem tido todo esse objetivo, seguindo caminhos muitos distantes daquilo que é traçado na Constituição Federal. A educação que é mostrada hoje nos presídios não desperta o saber dos indivíduos, cria apenas mentes adestradas, capazes de…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrando em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada. O documento tem um total de 81 artigos,…

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualmente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

antijurídica, e neste caso não teria sido antijurídica. Antes de recriminarmos o Delegado por não ter tido “coragem” de assumir isso, é preciso lembrar que muito provavelmente no ato de lavratura da prisão em flagrante, o suposto estado de necessidade do autor não fosse ainda conhecido. A matéria processual sobre FIANÇA está disciplinada no Título IX, Capítulo VI do Código de Processo Penal ( artigos 321 a 350 ). Naquilo que nos interessa no momento, vê-se no art. 322 que a autoridade…

RECURSO ESPECIAL Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal