O Que Dispõe Sobre Prisão

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Analisando o inciso I do art 1º da lei 8137/90, que dispõe: Omissão de informação ou prestação de declaração falsa, aqui se enquadra a sonegação de informação sobre renda ou informação distorcida referente a renda do contribuinte. Exemplo patente que aflora é a sonegação do Imposto de Renda. Analisando o inciso II do art 1º da lei 8137/90, que dispõe: Fraude, contrário ao que fala no inciso I, neste inciso se refere a…

colega Sílvio da Neves no momento da prisão. Porém, também consta no termo de depoimento do policial Sílvio da Neves que ele estava em companhia de Sílvio da Neves. Não há como ele estar em companhia dele próprio, e ainda, não há menção sobre a presença de José Silvério em seu depoimento. Os dois depoimentos estão idênticos, comprovando que foram copiados, não condizendo com a verdade real dos fatos. (fls.02 a 07 dos autos de inquérito policial) A prisão do paciente foi baseada em…

Alimentante de forma injustificada não vem cumprindo com a sua obrigação alimentar determinada judicialmente. Desta forma, constata-se que o Executado não vem cumprindo rigorosamente o determinado na Ação de Alimentos, ou seja, pagar o equivalente a 25% sobre o salário mínimo, montante mensal no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a titulo de pensão alimentícia. Ocorre Excelência, que o alimentante, não obstante ter condições de arcar com o encargo…

(três) prestações sob pena de prisão civil. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Ainda em relação ao caso em tela, consoante a Lei 5478/68, o artigo 19 autoriza a prisão civil nos casos…

O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005 Leonardo Geraldo Baeta Damasceno Publicado em 06/2005. Elaborado em 05/2005. Sistema Atual Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia do nosso direito, o conduzido, deve ser apresentado por aquele que efetuou a prisão (condutor) à autoridade competente, para a lavratura do…

INTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SÃO PAULO/SP 2007. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.…

CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Carência de Ação-Impossibilidade Jurídica do Pedido de Conversão – Ilegalidade da Conversão em Depósito e Prisão Civil do Réu. . O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for…

aposentadoria, poderá requerê-la, mas esta só lhe será concedida com metade das vantagens pecuniárias a que teria direito se não houvesse incorrido em penalidade. Parágrafo Único. Caso o associado esteja cumprindo pena de prisão e tiver família sob sua exclusiva dependência econômica, a importância da aposentadoria a que se refere este artigo será paga ao representante legal de sua família, enquanto perdurar a situação do encarcerado.”[1] …