O Que é O Fisco

mensalmente, e repassá-lo ao Fisco, o que configura mero dever instrumental, e a sua não observância, sujeita a fonte pagadora às penalidades previstas no ordenamento jurídico. 2. Um prestador de serviços, pessoa física, segrega, em suas cobranças encaminhadas aos clientes os honorários devidos e as despesas a serem reembolsadas (quilometragem, secretaria, despesas com material de escritório etc.). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pelo Fisco, a recolher o imposto sobre o

prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O lançamento de constitui a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou melhor, o dever de efetuar tal constituição do crédito. A regulamentação da decadência do direito de lançar do fisco…

I – Conceito Primeiramente cumpre estabelecer que a decadência é instituto do direito civil, a qual impõe a perda de direito diante da inércia de seu titular. Para o direito tributário, a decadência revela-se como impossibilitadora do fisco poder lançar o tributo. E como o lançamento do tributo é faz surgir o crédito tributário, sem o devido ato administrativo, oi crédito não subsistirá. Ou seja, com a decadência o contribuinte ainda que realizado o fato gerador e sujeito passivo da…

ENFRENTAM PARA PREENCHER E ENTREGAR CORRETAMENTE AS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS AO FISCO. Vanessa Cristina da Silva Fernandes Profº Marco Antônio Bottene Facel – Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras Auditoria e Controladoria 19/09/2012 RESUMO O presente artigo tem por objeto demonstrar as dificuldades que as empresas do Lucro Real enfrentam para entregar corretamente as declarações acessórias ao Fisco. Tem como objetivo geral apresentar quais as declarações que…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Membro Rio de Janeiro 2015 RESUMO Este estudo tem o objetivo de demonstrar e analisar, o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Hoje, com um exponencial crescimento da tecnologia e a mudança constante de informações, o fisco buscou uma nova forma de comunicação com seus contribuintes, trazendo inovações nesta relação através da informática, facilitando o dia-dia de todos os envolvidos. Portanto, todos os módulos do novo sistema de escrituração…

com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses nova atividade no mesmo ou em outro ramo de negócio. Rio, 17/10/2012 Denúncia Espontânea(Art. 138)– Antes de qualquer processo fiscalizatório eu me apresento ao Fisco e vou dizer quando posso pagar. Denúncia espontânea é um instituto que permite ao contribuinte apresentar-se para pagamento de débitos tributários, antes que seja efetuado o procedimento de fiscalização ou cobrança, beneficiando-se…

reportar ao fato gerador e constitui o crédito tributário porque está ligado à exigibilidade. 4. Modalidades - De ofício (direto): lançamento feito pelo próprio Fisco, não precisa de nenhuma informação a ser dada pelo contribuinte. Ex. IPTU e IPVA - Por declaração: ocorre quando o contribuinte fornece alguma declaração para que o Fisco possa efetuar a cobrança. Ex. Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). PROVA:…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Resposta: i) Decadência do direito do fisco realizar o lançamento de um tributo consiste em certo lapso temporal em que o fisco deve realizar o procedimento administrativo para constituição do…

COMPLEMENTARES OBSERVAÇÃO RECEBEMOS OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DE PROCESSAMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Controle do Fisco 0 FL 1 010.100 SÉRIE: 1 CHAVE DE ACESSO DA NF CONSULTA NO SITE WWW.RECEITAFAZENDA.GOV.BR 135.477/0001-26 CNPJ/CPF BAIRRO/DISTRITO DATA DA EMISSAO DATA DE SAIDA/ENTRADA CEP UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAIDA