O Poder Punitivo

“FICHAMENTO” - DIREITO PENAL I (2012.2) TEXTO ZAFFARONI: “O DIREITO PENAL DEVE LIMITAR O PODER PUNITIVO” O direito penal, para Zaffaroni, tem a função de conter o poder punitivo, que é representado pelas agências executivas (agencias punitivas: polícia, campanhas de inteligência, arquivos secretos, polícia financeira, etc). Essas instituições precisam ser limitadas, pelo direito penal através dos juízes, a fim de evitar a passagem do Estado Democrático de Direito para um Estado…

Ângelo Dezordi Wermuth, com enfoque especial na retomada do repressivismo e a construção do paradigma da segurança cidadã. Analisando criticamente os fatos expostos, este trabalho tem por finalidade demonstrar as diversas faces do avanço desse direito punitivo na realidade nacional. 5. A retomada do repressivismo e a construção do paradigma da segurança cidadã. Junto à megacriminalidade, característica da sociedade de risco, surge um sentimento, pelo corpo social contemporâneo, de…

se centralizava no suplício como técnica de sofrimento; tomou como objeto a perda de um bem ou de um direito. Porém castigos como trabalhos forçados ou prisão — privação pura e simples da liberdade — nunca funcionaram sem certos complementos punitivos referentes ao corpo: redução alimentar, privação sexual, expiação física, masmorra. Conseqüências não tencionadas mas inevitáveis da própria prisão? 19 Permanece, por conseguinte, um fundo “supliciante” nos modernos mecanismos da…

sendo neste sentido um conceito classista. A periculosidade do poder punitivo para uma categoria de pessoas com certo status é dinâmica, dependendo das empresas morais e da mobilidade dos estereótipos, e restringi-la ao conceito de classe é uma simplificação que deforma a realidade do mundo”. Por sua vez afirma ainda anota Zaffaroni: “Descobriu-se que a responsabilidade não está na clientela selecionada pelo poder penal, mas na própria agência judicial. A função…

paradigma do controle social exercido por meio da sempre violenta, danosa e dolorosa atuação do sistema penal, fornecendo o primeiro impulso para a expansão do poder punitivo que se faz notar globalmente desde as últimas décadas do século XX...]”. A “ guerra das drogas “ criada nos anos 70 virou um passado distante, pois o poder punitivo foi diversificando suas “ guerras “ e seus “ inimigos” tornando- os algo particular conforme as variedades políticas. No entanto a autora diz que…

pelourinho, o chicote e a roda compunham o cenário teatral de horror em que os personagens representam o espetáculo do desequilíbrio de forças entre o acusado e o soberano. A vingança do Estado recai sobre o corpo da vítima com o intuito de punir e impor “Poder soberano”. Os defensores deste estado de punições pugnavam que as penas severas deveriam servir de exemplo para que ficassem escritas nos corações dos homens. A ameaça das guerras civis que se espalhavam por toda a…

de insegurança cidadã; c) substantivação dos interesses das vítimas; d) populismo e politização do Direito Penal; e) revalorização do componente aflitivo da pena; f) redescoberta da pena privativa de liberdade; g) ausência de receio em face do poder punitivo estatal; h) implicação da sociedade na luta contra a delinquência; i) transformações do pensamento criminológico. Uma breve análise de cada um dessas ideias para uma melhor compreensão da forma como ela se estrutura: A) O…

Unidade 4: Poder Disciplinar no Pensamento de Michel Foucault 1) Considerações Introdutórias: ➢ “Vigiar e punir”: não é um manual para se construir prisão; ➢ Essa obra do Foucault é a que melhor sintetiza, não é a única nem a mais brilhante, mas é a que melhor sintetiza o que Foucault pensa sobre o poder disciplinar. É uma obra de leitura obrigatória para se começar a discutir poder disciplinar na perspectiva do Foucault ➢ No final da década de 70, Foucault…

No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes e proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade humana, que…

apreciação e seu cabimento frente às punições disciplinares que cerceiam a liberdade dos militares das Forças Armadas. Em seguida, discorre-se sobre o Ato Administrativo (conceito, requisitos, espécies), dando-se enfoque ao ato administrativo punitivo disciplinar, com vistas ao perfeito enquadramento da prisão disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas como um ato puramente administrativo disciplinar militar, completando-se o estudo com a análise dos regulamentos